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17/07/2019 - Um novo código gera burocracia, taxas e risco de ...
Um novo código gera burocracia, taxas e risco de multas
Em logística, é chamado de Last Mile o trajeto que um produto faz do centro de distribuição até o destino final do cliente. Esse percurso possui um alto nível de complexidade.
Segundo dados da empresa americana Honeywell, que desenvolve sistemas de engenharia, o Last Mile é responsável por 53% dos custos de entrega.
E o que acontece quando há um erro no Last Mile? Atraso na entrega. De acordo com a 39º edição do Webshoppers, em 2018, mais de 12% das entregas do e-commerce da região Sudeste foram realizadas fora do prazo.
Acontece que a desde o mês passado, cada entrega atrasada poderá ter um custo extra de R$ 350 para a empresa fornecedora, ou seja, as lojas online.
A medida está descrita no novo Código de Defesa do Consumidor (CDC) do munícipio de São Paulo, que entrou em vigor no dia 5 de junho.
De acordo com o advogado Ricardo Marfori, especializado em direito empresarial e direito civil e sócio do Costa Marfori Advogados, o novo código não traz muitas novidades em relação ao já conhecido Código de Defesa do Consumidor federal.
O CDC paulistano replica muitas normas que já vinham sendo abordadas em outras leis espaçadas ou em decisões de tribunais superiores, como o Tribunal de Justiça de São Paulo.
"Não havia necessidade de um novo código, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, que vai completar três décadas, tem regras já aprimoradas e incorporadas ao longo do tempo", afirma Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O CDC de São Paulo concede mais poder ao Procon paulistano, entidade municipal fundada em 2016 que atua de maneira similar à popular Fundação Procon, mas menos atuante do que a parente gerida pelo governo estadual.
Voltando à questão do custo sobre entregas atrasadas: o CDC municipal afirma que em casos de reclamações em relações de consumo, o Procon paulistano deverá analisar a veracidade da informação do consumidor.
Caso ele tenha razão, a empresa que prestou serviço ou vendeu produto será convocada a responder sobre a reclamação. Cada queixa fundamentada atendida terá um custo de R$ 350 para a empresa. E se a queixa não for atendida, o custo será de R$ 750.
Vale explicar que a queixa fundamentada atendida é aquela que o consumidor reclama, como de uma entrega atrasada, e a empresa resolve.
A não atendida é aquela que acontece quando o consumidor, por exemplo, alega que um produto possui defeito de fábrica, mas a empresa afirma que não há vício no item.
Analisando dados Procon Paulistano, entre maio de 2017 a junho de 2018, o órgão de defesa do consumidor recebeu 316 reclamações. Dessas, 87 foram atendidas (28%) e 229 foram não atendidas (72%).
Ao observar dados do Procon Estadual, foram 25.551 reclamações em 2018, sendo 16.921 atendidas (77%) e 8.630 não atendidas (33%).
O órgão estadual também fez um ranking das empresas mais reclamadas. A primeira é a empresa de telefonia Tim.
Nas duas posições seguintes, estão negócios de e-commerce, que tiveram destaque negativo pela não entrega de produtos: LKD Comércio Eletrônico e Grupo Pão de Açúcar, dono das lojas online Casas Bahia, Extra e Ponto Frio, que tinha sido o mais reclamado em 2016 e 2017.
?O segmento do e-commerce deverá ser o mais impactado pelo CDC municipal?, afirma Marfori.
O especialista também afirma que a diretriz do CDC prejudica as empresas, uma vez que não traz a paridade entre o consumidor e fornecedor (comerciante), que está em desvantagem.
Ele explica que as taxas que deverão ser pagas ao Procon não é a sanção propriamente dita, mas sim custos processuais que atingem somente o fornecedor. Além disso, as queixas podem ser analisadas de forma subjetiva pelo próprio Procon.
Por fim, Marfori comenta que o CDC poderá colocar as empresas com sede ou filiais na cidade em situação de desigualdade em relação às localizadas em outros municípios do estado.
?O ônus para o e-commerce local será grande, pois as empresas precisarão investir em logística para manter baixo a taxa de entregas atrasadas?, diz Marfori.
OUTROS SETORES IMPACTADOS
O CDC do município estabelece uma série de práticas que são consideradas abusivas, como:
Transferir ao consumidor o ônus do custo da cobrança nos boletos bancários;
O estabelecimento de limites quantitativos na venda dos produtos ofertados;
Na oferta de produtos e serviços, deve constar o preço individual no anúncio;
O corte de serviço essencial na véspera de final de semana e feriados;
A demora superior a 5 dias úteis para a retirada do nome dos consumidores inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito ? SPC e Serasa, após quitação de débitos;
A cobrança de consumação mínima ou obrigatória nos bares, restaurantes e casas noturnas;
A oferta publicitária que não informa sobre o prazo para entrega de mercadorias;
Oferecer balas ou outros produtos para complementar o troco;
Eximir de responsabilidade o fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano constatado nos veículos estacionados em áreas preservadas para este fim, em seu estabelecimento.
A CDC também prevê punições para as empresas. No entanto, essa parte deverá passar por regulamentação futura, uma vez que o CDC não fornece detalhes sobre os valores de multas, por exemplo.
Entre as penalidades, estão: multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; suspensão temporária da atividade e interdição, total ou parcial, do estabelecimento.
Em casos de multas, os valores serão destinados a um fundo municipal de defesa do consumidor. Caso a empresa não pague a multa em até 30 dias, poderá ter seu CNPJ inscrito na lista de devedores do município, o que impediria, por exemplo, a participação em uma licitação de órgãos municipais.
O economista Solimeo, da ACSP,chama a atenção para os quesitos restritivos da atividade econômica embutidos no código e outros pontos que já estão pacificados na jurisprudência, como o limite quantitativo de ofertas e o prazo de retirada de negativados no SPC.
"Há também incongruências como a questão do prazo de entrega associado à oferta publicitária", diz Solimeo. "Os prazos costumam variar conforme o CEP do comprador."
POSSÍVEIS CONFLITOS
O Supremo Tribunal Federal já ratificou em outras oportunidades que a competência de legislar sobre direitos do consumidor é da União e dos Estados.
Só caberia ao município legislar quando a matéria for de interesse local, como já acontece em São Paulo, em que dependendo do tipo de mercadorias e zona da cidade, há uma lei que determina que as entregas só podem ser feitas no horário noturno.
Marfiori diz que é bem provável que o CDC municipal será questionado na Justiça, principalmente devido às taxas do Procon. Até lá, é melhor que o comerciante mantenha um olho no balcão e outro nas leis.
"No momento em que a MP da Liberdade Econômica desburocratiza os negócios, esse código municipal vem na contramão, gerando insegurança para quem quer investir ou está tocando seu negócio", diz Solimeo, da ACSP._
Publicada em : 17/07/2019
Fonte : Diário do Comércio
ICMS ? Confaz altera CST e CRT e extingue CSOSN loja virtual
CONFAZ altera CST ? Código de Situação Tributária através do Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU de 12/07) e extingue o CSOSN ? Código de Situação da Operação no Simples Nacional.
O Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU 12/07) extingue o CSOSN e mantém apenas o uso do CST para as operações realizadas por todos os contribuintes do ICMS (Optantes e não optantes pelo Simples Nacional) .
Atualmente empresa optante pelo Simples Nacional que recolhe o ICMS neste regime, utiliza o CSOSN para emissão dos documentos fiscais e as empresas do Regime Periódico de Apuração ? RPA utilizam o CST ? Código da Situação Tributária do ICMS.
Uso apenas do CST ? Código de Situação Tributária do ICMS
A medida vai simplificar o dia a dia das rotinas dos contribuintes e também dos profissionais da área fiscal.
A partir de quando será utilizado o CST para todas as operações?
A partir de 1º de janeiro de 2022 todas as operações com mercadorias e serviços tributados pelo ICMS o contribuinte terá de utilizar o CST para determinar a tributação do imposto estadual.
A Tabela B ? Determina a Tributação do ICMS
Atualmente existem duas Tabelas B:
CST ? Código de Situação Tributária para operações realizadas por empresa não optante pelo Simples Nacional (11 códigos);e
CSOSN ? Código de Situação da Operação no Simples Nacional (10 códigos)
A Tabela B ? CST, que determina a tributação do ICMS atualmente utilizada apenas pelo contribuinte do RPA, e é composta por 11 códigos passará a contemplar 23, mas com uma vantagem, vai abranger também operações realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional._
Publicada em : 17/07/2019
Fonte : Siga o Fisco
17/07/2019 - EFD-Reinf: Exigência do loja virtual Simples Naci...
EFD-Reinf: Exigência do loja virtual Simples Nacional é adiada
Após comunicado de adiamento postado no Portal Sped, as empresas do Simples Nacional ainda não possuem data para iniciar entrega da EFD-Reinf
O início de transmissão da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional, que pertencem ao 3º grupo estava previsto para julho deste ano, mas depois de muita polêmica o fisco adiou o início de entrega da obrigação.
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD?Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701 de 2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED.
A norma que trata da obrigatoriedade da EFD-Reinf já foi alterada?
Até a publicação desta matéria (16/07) a norma que dispõe sobre a EFD-Reinf, Instrução Normativa nº 1.701/2017 ainda não havia sofrido alteração.
Onde encontrar informação sobre o adiamento da exigência da EFD-Reinf para o 3º grupo?
A informação sobre o adiamento da exigência da obrigação foi publicada no Portal Sped em 15 de julho.
De acordo com informações do Portal Sped, a publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.
Confira:
Adiamento da entrada em produção do ?3º Grupo? na EFD-REINF ? Publicação em breve
Publicado em 15/07/2019
Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional.
Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_
Publicada em : 17/07/2019
Fonte : Siga o Fisco
MP permitia advogados e contadores autenticarem documentos perdeu sua validade
A MP nº 876/2019 teve sua validade encerrada dia 11 de julho
A MP nº 876/2019 que versa sobre a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas perdeu sua valida dia 11 de julho, porque esta norma não foi convertida em Lei no prazo regulamentar de 120 dias contados da sua publicação (DOU de 14/03/2019).
Após o prazo de 120 dias, o Congresso Nacional declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 876 de 2019, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
A MP nº 876/2019
A MP nº 876/2019 versa sobre alteração de dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, almejando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, mediante a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas, especialmente para:
a. Determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos; e
b. Permitir que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.
A vigência da MP nº 876/2019 encerrou dia 11 de julho, mas o Ato Declaratório nº 47 de 2019 do Congresso foi publicado hoje, dia 16/07.
Confira aqui Ato Declaratório nº 47 de 2019 do Congresso Nacional. _
Publicada em : 16/07/2019
Fonte : Siga o Fisco
eSocial: Receita Federal adia Simples e prepara novo cronograma
A Receita Federal lembrou nesta segunda, 15/7, de avisar às Micro e Pequenas Empesas que tinham obrigações vencidas desde 10/7 que diante do anúncio do governo de que vai substituir o eSocial, essas obrigações relativas à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, ou EFD-Reinf, estão adiadas. Segundo a Receita, um novo leiaute, assim como uma norma com novo cronograma serão divulgados ?em breve?.
?A Receita Federal especificará e implantará a inclusão dessas informações na EFD-Reinf, bem como sua integração com a DCTFWeb para constituição do crédito tributário. Enquanto as informações necessárias para administração tributária conferir efetividade ao controle tributário não migrarem para a EFD-Reinf, a DCTFWeb será alimentada, de forma transitória, pelas informações coletadas pelo eSocial?, informou o Fisco, em nota.
Segundo a Receita, ?as informações de interesse da Receita Federal que tratam de matéria tributária, que hoje estão no eSocial, migrarão para a EFD-Reinf, notadamente os eventos de elaboração da folha de pagamento, nos termos do art. 32, I da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 47, §1º-A, inciso II da IN RFB nº 971, de 2009 e art. 2º, §3º da Lei nº 11.457 de 2007?.
Alem disso, ?será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional. A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.?
Por: Luís Osvaldo Grossmann_
Publicada em : 16/07/2019
Fonte : Convergência Digital
O trabalhador pode se recusar a trabalhar em determinado dia da semana por causa da religião?
A recente Portaria nº 604 do Ministério da Economia ampliou de 72 para 78 os setores que podem realizar trabalhos aos domingos e feriados, com destaque para o comércio e turismo. A regra, que atualiza as relações trabalhistas, também traz a tona o respeito à liberdade religiosa, já que assegura o direito do trabalhador de determinadas religiões ao repouso remunerado.
Com a medida, surge a dúvida: o trabalhador pode se recusar a trabalhar em determinado dia da semana em razão da religião? Especialistas divergem sobre o tema. Há quem acredite que essa decisão possa ser tomada pelo trabalhador, outros entendem que depende da atividade exercida.
Na visão do advogado Lindojon Bezerra, membro da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/DF, a mensagem constitucional de liberdade religiosa assegura aos trabalhadores que guardam outro dia da semana, diferente do domingo (tradicionalmente católico), o direito de ter o seu repouso semanal remunerado. Segundo ele, a possibilidade está consagrada no art. 5º, inciso VI, da Constituição da República, classificada como um direito fundamental do cidadão.
?A pessoa pode ser demitida porque é um ato unilateral do empregador, mas já existe jurisprudência que assegura a reintegração ou mesmo a conversão da demissão em dispensa sem justa causa, com as consequentes indenizações ao trabalhador?, diz.
Ele lembra que os trabalhadores que não creem nos feriados religiosos (também de natureza católica), possa trabalhar normalmente nesse dia. ?Auferindo mais renda e gerando mais desenvolvimento na economia do país?.
Já na opinião advogado trabalhista Marcelo Faria, do escritório do TozziniFreire Advogados, a depender da atividade empresarial, o empregador tem o poder de exigir o trabalho em qualquer dia da semana. ?Quando a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas e também pela norma administrativa aplicável, o empregador tem a autoridade para fixar os dias em que o trabalho deve ser desempenhado por seus empregados, inclusive domingos e feriados?, afirma.
Com a edição da norma, poderá haver expediente aos domingos e feriados em indústrias de diversos setores, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo, empresas de serviços portuários, empresas de telecomunicação, além de instituições culturais, serviços funerários e setores da agricultura e pecuária.
Quem trabalhar aos domingos e feriados religiosos terá direito a folgas remuneradas em outro dia da semana, explica o advogado trabalhista Marcelo Faria.
?Nos termos da legislação brasileira, o trabalho em domingos e feriados não retira o direito à folga semanal remunerada na semana em curso, que será concedida nos demais dias da semana.?_
Publicada em : 16/07/2019
Fonte : It Press Comunicação
15/07/2019 - Receita paga hoje restituições do 2º lote do Im...
Receita paga hoje restituições do 2º lote do Imposto de Renda
A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.
Serão depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes entre 60 e 79 anos, 24.793 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 1.251.906 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Para saber se teve a declaração liberada, é preciso acessar o site da Receita Federal, ou ligar para o Receitafone, no número146.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento._
Publicada em : 15/07/2019
Fonte : Agência Brasil
15/07/2019 - Reforma deve simplificar a tributação, diz Meire...
Reforma deve simplificar a tributação, diz Meirelles
O Estado de São Paulo prepara um Plano B para ajustar as contas da Previdência de seus servidores, caso o Senado não inclua o funcionalismo estadual e municipal na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada em primeiro turno na Câmara, semana passada.
Em entrevista, Henrique Meirelles, secretário de Fazenda paulista, diz que será preciso uma economia de R$ 100 bilhões em 10 anos para ajustar as contas da Previdência do Estado.
Se for necessário, o governo poderá elevar a alíquota de contribuição dos servidores dos atuais 11% para 14%. Na entrevista, ele antecipa também que os Estados do Sul e Sudeste vão se reunir para discutir qual proposta de reforma tributária devem apoiar.
Muitos governadores criticam São Paulo porque o Estado teria voltado com a guerra fiscal. Como o sr. vê essas críticas?
São Paulo está acabando com a guerra fiscal no Brasil. Os críticos querem a alíquota de São Paulo lá em cima e do outro Estado lá embaixo para atrair as empresas. Isso gera distorções econômicas gravíssimas.
Há cinco projetos de reforma tributária. Qual delas São Paulo vai apoiar?
Não tenho a resposta, porque os Estados do Sul e do Sudeste vão se reunir em São Paulo, dia 18, para analisar as propostas e ter uma consolidação de qual seria a correta e que beneficie o País e o crescimento. É um grupo importante, que reúne 70% da economia nacional.
Qual reforma tributária o Estado de São Paulo quer?
Em primeiro lugar, que simplifique a tributação. Isso tem um ganho enorme e facilita a arrecadação. Vem aqui uma fila de setores empresariais que pagam imposto e reclamam que tem muita gente que não paga, que tem operação fantasma em outro Estado.
Como o sr. viu a aprovação do texto base da reforma da Previdência?
Foi positivo. Vamos esperar que o texto seja desidratado o mínimo possível. Também que o Senado possa reintroduzir Estados e municípios nessa reforma para evitar depois que não consigam ou não queiram reformar suas previdências. Não é o caso de São Paulo, mas para o Brasil é importante a inclusão na reforma. Sabemos que quando o Estado tem problemas financeiros, como é o caso de sete deles, a conta chega no governo federal.
O sr. é favorável ao fatiamento da PEC pelo Senado para incluir Estados e municípios?
A pior hipótese é a reforma voltar para a Câmara (caso os senadores modifiquem o teor do que foi aprovado pelos deputados, o texto precisa voltar à Câmara). Existe outra alternativa que os juristas estão discutindo para ver até que ponto é possível reintroduzir a previdência estadual e municipal pelo Senado, para que apenas essa parte volte para a Câmara e não a reforma inteira. É algo que vai ser discutido nos próximos dias.
São Paulo não tem uma situação confortável na Previdência. O que o governo paulista fará se Estados e municípios não forem incluídos?
O plano B de São Paulo será apresentar um projeto de reforma na Assembleia Legislativa. Não tememos enfrentar problemas políticos, pressão e discussão. Temos segurança que faremos um bom projeto e vamos aprová-lo. Evidentemente não é a solução ideal. Alguns Estados vão fazer uma boa reforma, como São Paulo. Leva tempo, mas será feita. Outros não conseguirão fazer, por questão ideológica ou porque não há condições políticas e a situação vai piorar dramaticamente.
São Paulo está debruçado na proposta?
Sim, estamos estudando. Mas temos de aguardar a situação federal Temos déficit previsto de R$ 22 bilhões para 2019. É um problema que só cresce. Do orçamento de R$ 231 bilhões deste ano, R$ 36 bilhões são para pagar Previdência.
Por que a situação chegou a esse ponto?
Porque não foi feita a reforma antes. Tão simples quanto isso.
Quanto o Estado terá de economizar em 10 anos?
O orçamento está equilibrando. Mas há um custo grande, de diminuição gradual de investimento, de compressão de gastos de saúde, educação e segurança.
Mas quanto a reforma teria de trazer de economia?
Em São Paulo, esperamos que fique um pouco acima de R$ 100 bilhões em 10 anos.
Será preciso colocar alguma contribuição extraordinária?
A alíquota é de 11%. Se for necessário, podemos aumentar para 14%._
Publicada em : 15/07/2019
Fonte : Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo
12/07/2019 - Receita altera obrigatoriedade relativas às infor...
Receita altera obrigatoriedade relativas às informações sobre criptoativos
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de forma eletrônica mediante o uso de certificado digital válido, se restringirá aos casos em que o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB assim o exigir. As pessoas físicas poderão, por exemplo, acessar o serviço por meio de acesso, ao invés de precisar de certificado digital.
A prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para janeiro de 2020, período em que ocorre a entrega dos dados referentes a dezembro de 2019. A medida viabiliza a realização de diligências pelas exchanges de criptoativos em relação a grande número de clientes, como objetivo de obter dados exigidos pela RFB.
De acordo com a norma, em relação aos titulares da operação, devem constar as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica; endereço; domicílio fiscal e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior e as demais informações cadastrais._
Publicada em : 12/07/2019
Fonte : Ministério da Econômia
12/07/2019 - Como precificar corretamente?...
Como precificar corretamente?
De acordo com um estudo do SEBRAE realizado esse ano, 50% dos empreendedores não calculam o valor do lucro pretendido do produto que comercializam e 42% não estimam metas de vendas para cobrir custos e gerar o lucro projetado ? erros que podem ser fatais dentro das empresas, sejam pequenas, médias ou grandes.
Precificação é um assunto que deve ser detalhado e estudado, mas não é uma ciência exata e possui muitas variáveis. Com isso em mente, desenvolvemos um pequeno guia com as principais diretrizes para os empreendedores aplicarem preços corretamente.
Qual é o primeiro passo para definir um preço?
O principal é entender a diferença entre os conceitos de custo, preço e valor, pois são essenciais para dominar a dinâmica da precificação. O preço é a unidade monetária que representa o valor do produto e, ao ser utilizado de forma estratégica, pode aumentar a lucratividade da empresa. Sua função é diferenciar os produtos e definir o posicionamento de marcas, categorias e canais. Já o custo é a quantidade de dinheiro que precisa ser gasta para criar o produto.
Outro fator importante é entender o consumidor e o mercado antes de definir um preço. Ao lançar um produto, fique atento aos seguintes itens:
Clientes: para quem vou vender? Qual produto devo criar para atender as necessidades do meu consumidor? Como eu desperto o interesse em adquirir o meu produto?
Valor Percebido: qual estratégia vou usar para construir o valor que vai ser percebido pelo mercado e pelos clientes?
Preço: aqui, devemos entender a segmentação e posicionamento do produto no mercado e é onde costumam surgir dúvidas e os principais erros dos empreendedores.
Custo: simulado o preço a partir das variáveis do mercado e a de uma matriz qualitativa de valor, podemos entender todos os custos atribuídos a este produto.
Produto: com todos os pontos acima devidamente aplicados, lançamos o produto ? o objeto de desejo do consumidor.
Quais são os principais erros cometidos?
Eles começam com os conceitos de preço, valor e custo, como enfatizei acima, e vão até o cálculo e interpretação destas variáveis. Para ficar claro todo o processo de precificação detalho as três grandes esferas de análise: financeira, mercadológica e comercial.
Financeira ? indicadores de rentabilidade e custos
O profissional precisa entender um pouco mais a fundo os diferentes custos, como os fixos, que não variam de acordo com volume de produção, como aluguéis, máquinas e salários, e os variáveis, que incluem insumos da produção e impostos diretos de venda, entre outros. A maioria dos custos, no entanto, são considerados semifixos ou semivariáveis, pois são fixos apenas por certa quantidade produzida e depois de um certo ponto se tornam variáveis. Eles são relevantes para as decisões de expansão das vendas.
Também é importante entender que devemos estudar toda a carga tributária do segmento de atuação da empresa, para mensurar corretamente os impactos destes custos no negócio. Passando pelos tributos, impostos, custos variáveis e fixos chegamos à margem de contribuição e Profit & Loss Statement (P&L):
A margem de contribuição é o quanto cada produto contribuirá financeiramente para a empresa ao retirar todos os seus custos, ou seja, é a diferença entre o preço de venda e os custos e despesas variáveis deste produto.
O P&L é o demonstrativo de perdas e os lucros das atividades produtivas da empresa. Sendo um indicador de receita, ele soma os ganhos das empresas e subtrai os custos e despesas.
Mercado ? construção da estratégia de preços
Com a esfera de análise muito bem definida e construída partimos para a precificação. Há inúmeras estratégias de precificação no mercado. As mais comuns são:
Estratégia Baseada no Consumidor (Customer-Driven), que leva em consideração ?quanto seu cliente pagaria? (willingness to pay) pelo seu produto. Pressupõe que o cliente é quem de fato precifica seu produto.
Estratégia Baseada no Concorrente (Competitor-Driven), foca excessivamente nos preços dos concorrentes e no ganho constante de volume no mercado (market share).
Estratégia Baseada no Custo (Cost-Plus), pressupõe que cada unidade de custo deve ser determinada antes do preço final do produto e que preço não impacta demanda.
As empresas geralmente acabam usando todas as estratégias combinadas para diversificar seu portfólio no mercado e obter mais lucros, portanto o ideal é avaliar estrategicamente a melhor opção para cada situação.
Como disse, a precificação é influenciada por muitos fatores de mercado e não é uma ciência exata: de nada vale uma estratégia baseada em valor se não comunicamos bem sobre ele no mercado, assim como não adianta uma tabela de preços bem elaborada se a equipe de vendas faz promoções o tempo todo.
Outras variáveis macroeconômicas, como taxa de juros e inflação, e microeconômicas, como estoque e concorrência, impactam na precificação. Fique atento a todas elas para manter uma margem de contribuição saudável.
Comercial ? ferramentas para política de preços
Uma vez definido o posicionamento de mercado, o empreendedor pode explorar ferramentas para estabelecer uma política de preços consistente que aumente seus lucros e competividade. Ferramentas como prazos de pagamentos, descontos em grandes volumes, deconto em carga fechada e etc ajudam a aumentar os atributos positivos e trazer um valor agregado para os produtos, por isso devem ser se_ guidas à risca, evitando ceder às flutuações do mercado facilmente.
Por outro lado, isso não é tarefa simples e, na pressa, as empresas costumam realizar ações de curtíssimo prazo para conter as pressões de vendas e da concorrência, cortando os custos e reduzindo preços para aumentar a demanda dos seus produtos e maximizar lucros, não buscando alternativas inovadoras para ganhar mercado.
Em última análise, a estratégia de precificação de um item deve ser frequentemente revista e reanalisada sob uma nova ótica, buscando um aperfeiçoamento de extrema importância para que a sua empresa se mantenha competitiva e lucrativa no mercado. Ao longo desse processo, que deve ser orgânico e contínuo, o mais importante é que, caso erros sejam cometidos no meio do caminho, que o empreendedor haja de maneira rápida e eficiente para minimizar os possíveis danos. Quem se movimenta rápida e assertivamente na precificação está mais perto da lucratividade nos negócios.
Publicada em : 12/07/2019
Fonte : Sage Brasil
12/07/2019 - Receita alerta os contribuintes excluídos do Simp...
Receita alerta os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 que queiram fazer nova opção pelo Regime
A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, que desejarem fazer nova opção pelo regime, a observarem os procedimentos necessários e as regras enquadramento.
De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:
I - tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;
II - tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e
III - não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
No caso de deferimento da opção extraordinária, o contribuinte estará obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações:
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- Transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;
- Recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com acréscimos legais, juros e multa, previstos em lei.
- Apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- Recolher as multas por atraso na entrega das declarações.
Por expressa vedação da Lei Complementar 123/2006, não é possível a compensação dos tributos apurados na forma do Simples Nacional. Já os pedidos de restituição deverão ser solicitados por meio do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição , Ressarcimento ou Reembolso de Declaração de Compensação. Eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.
Para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional será mais oneroso do que não fazer esta opção. Cada contribuinte deve avaliar se é vantajoso ou não o retorno para o regime. Estima-se que aproximadamente 50 mil contribuintes se enquadrem nestas regras.
Publicada em : 12/07/2019
Fonte : Receita Federal
11/07/2019 - Câmara aprova em primeiro turno texto-base da ref...
Câmara aprova em primeiro turno texto-base da reforma da Previdência
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10) em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência, que altera as regras de aposentadoria. Para concluir a votação, os parlamentares ainda precisam analisar emendas e destaques apresentados pelos partidos para tentar alterar pontos específicos da proposta.
Considerada uma das principais apostas da equipe econômica para sanear as contas públicas, a proposta de reforma da Previdência estabelece, entre outros pontos:
Imposição de idade mínima para os trabalhadores se aposentarem: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
Tempo mínimo de contribuição previdenciária passará a ser de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens;
Regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.
Após a aprovação do texto-base, os deputados votaram um único destaque, rejeitado (veja detalhes mais abaixo). Em seguida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão, que será retomada na manhã desta quinta (11).
Durante a sessão, Maia fez um discurso defendendo a reforma e as instituições democráticas.
O resultado da votação do texto-base desta quarta superou as expectativas dos próprios governistas. Até domingo (7), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, estimava que a proposta receberia cerca de 330 votos.
Contribuíram para o resultado os votos de deputados de partidos de oposição, como PSB e PDT, que tinham fechado questão contra a reforma da Previdência. No PSB, dos 32 deputados da bancada, 11 votaram a favor da reforma. No PDT, oito dos 27 deputados votaram pela aprovação do texto.
Obstrução
Antes de conseguir aprovar o texto-base, os deputados favoráveis à reforma tiveram que analisar no plenário requerimentos regimentais de obstrução apresentados pelos partidos contrários às mudanças nas regras previdenciárias.
O objetivo dos oposicionistas com o uso do chamado "kit obstrução" era atrasar o máximo possível a votação. Porém, todos os requerimentos de obstrução foram rejeitados pela maioria dos deputados ao longo desta quarta-feira.
Por um placar de 334 votos a 29, os defensores da reforma derrubaram um pedido do PSOL que solicitava a retirada de pauta da proposta. Com a rejeição, ficaram prejudicados outros requerimentos que pediam o adiamento da votação.
A oposição fez outra tentativa para atrasar os trabalhos ao pedir que o texto fosse analisado de forma fatiada, votando cada artigo separadamente.
Para contornar a situação, deputados favoráveis à PEC da Previdência usaram uma manobra regimental e apresentaram seis requerimentos que tratavam de procedimentos de votação.
Nessa situação, quando há mais de cinco pedidos no mesmo sentido, o regimento interno da Câmara determina que o presidente da Casa consulte o plenário sobre o procedimento em uma única votação. O plenário acabou rejeitando a votação parcelada por 299 votos a 43, e duas abstenções.
Em seguida, os parlamentares derrubaram em bloco a admissibilidade dos destaques simples, que são as sugestões apresentadas por deputados individualmente. Assim, eles partiram diretamente para a análise dos destaques de bancada.
Embates no plenário
Durante a sessão, parlamentares pró-reforma e oposicionistas travaram uma série de embates sobre as mudanças nas regras previdenciárias.
Parlamentares da oposição afirmaram que a economia prevista com a reforma é injusta e feita em cima dos que ganham menos.
Eles também criticaram a liberação de emendas parlamentares por parte do governo, dizendo que isso faz parte da negociação de votos a favor das mudanças nas regras previdenciárias.
?O governo teve seis meses para tentar convencer o Congresso, o povo brasileiro de que essa reforma combateria privilégios e seria boa para a economia, mas só conseguiu convencer parte dos parlamentares liberando R$ 40 milhões extras em emendas para acabar com a vida do povo trabalhador?, disse deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Parlamentares pró-reforma, por outro lado, repetiram que o texto combate privilégios e que é necessário para cobrir o rombo da Previdência. Eles também refutaram as falas de que a liberação de emendas foi feita em troca de votos.
?Estão aqui parlamentares pensando no Brasil e nas próximas gerações, em detrimento de uma minoria que será derrotada, que só pensa no populismo, em se dar bem, em manter privilégios para corporações e nas eleições do ano que vem?, disse o líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE).
?Por que esta reforma vai passar hoje? A esquerda diz que é porque o governo comprou a todos nós. [...]. O governo Bolsonaro acelerou o pagamento de emendas de parlamentares ao orçamento da União nos últimos meses. Em maio, foram quase R$ 600 milhões. O partido que mais se beneficiou não foi o PSL. Foi o PT. A bancada do PT foi a que mais recebeu recursos. Sabe quanto? 69 milhões. Será que Bolsonaro está querendo comprar o PT? Não. Porque Bolsonaro não compra ninguém, e muito menos compraria quem quebrou esta nação, quem quebrou o Brasil?, disse o líder do PSC, Otoni de Paula (RJ).
Emendas e destaques
O destaque rejeitado nesta noite pretendia mudar as regras previstas para professores na reforma. Apresentado pelo PL, propunha para professores da rede pública de ensino a aposentadoria com 55 anos de idade e 30 de contribuição para homens, e com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para mulheres.
A mudança foi rejeitada, mesmo com maioria de votos favoráveis ao destaque. O placar foi de 265 votos a favor e 184 contra. Mas, por se tratar de PEC, eram necessários pelo menos 308 votos para a aprovação.
Entre as emendas que serão apreciadas pelos deputados há uma que flexibiliza as regras de aposentadoria para uma série de carreiras policiais. A emenda, que obteve o apoio do PSL ? partido do presidente Jair Bolsonaro ? foi apresentada pela bancada do Podemos.
A proposta que será analisada pela Câmara ? que atende a pedido do próprio presidente da República ? cria uma nova regra para a aposentadoria de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, legislativos e policiais civis do Distrito Federal, além de agentes penitenciários e socioeducativos.
Há também na lista de destaques uma proposta apoiada pela bancada feminina da Câmara que pede alterações no cálculo do valor da aposentadoria das trabalhadoras do sexo feminino. O texto prevê que as mulheres possam se aposentar com 15 anos de contribuição recebendo 60% do valor do benefício integral.
Outro destaque que será apreciado pelo plenário, de autoria da bancada do P_ L, propõe critérios diferentes dos que o governo sugeriu para a concessão de aposentadoria para professores que atuem no ensino público da União, dos estados e dos municípios.
Tramitação
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessário que o texto da reforma da Previdência seja aprovado, em dois turnos, na Câmara e no Senado com votação qualificada, ou seja, com os votos de, pelo menos, 60% dos parlamentares de cada uma das casas legislativas. A expectativa é de que a votação em segundo turno ocorra ainda nesta semana.
Na Câmara, para o texto ir adiante, era preciso que, no mínimo, 308 dos 513 deputados votassem a favor da PEC. Ao final da análise dos destaques, a Casa terá que analisar novamente o texto, para que, enfim, possa ser submetido à apreciação dos senadores.
O Senado começará a analisar a reforma previdenciária no retorno do recesso parlamentar de julho, que terá início no dia 18.
Por Fernanda Calgaro, Gustavo Garcia, Fábio Amato, Luiz Felipe Barbiéri e Fernanda Vivas, G1 e TV Globo
Publicada em : 11/07/2019
Fonte : G1
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