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28/01/2020 - Benefícios do INSS devem ser reajustados em fever...
Benefícios do INSS devem ser reajustados em fevereiro
A Secretaria de Previdência informou nesta segunda-feira, 27, que espera por uma publicação oficial do presidente Jair Bolsonaro para definir se haverá compensação aos beneficiários do INSS pelo depósito, na folha de pagamentos de janeiro, do piso salarial com reajuste abaixo da inflação.
Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que ganham o piso da Previdência, que corresponde a um salário mínimo, receberam, nesta segunda, o novo valor de R$ 1.039.
O valor reajustado representa 4,11% de acréscimo em relação ao piso de R$ 998 pago em 2019. Essa correção ficou abaixo da inflação de 4,48% registrada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que será aplicada aos benefícios com valores acima do piso.
Novo salário mínimo
Em 14 de janeiro, porém, Bolsonaro afirmou que elevaria o valor do salário mínimo para R$ 1.045 a partir de fevereiro. A alteração, segundo o governo, será por meio de uma medida provisória.
A expectativa da Secretaria de Previdência é pagar o piso de R$ 1.045 a partir da folha de fevereiro, que será depositada aos beneficiários entre 19 de fevereiro e 6 de março.
Questionada pela reportagem sobre o pagamento ao segurados da diferença de R$ 6 entre os dois pisos, a pasta informou ainda aguardar a definição da Presidência da República.
"Todos os termos relacionados à aplicação do valor do novo salário mínimo estarão previstos na medida provisória que ainda será publicada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro", comunicou a Previdência, em nota.
Contudo, a Secretaria Geral da Presidência da República informou não haver previsão para publicação da medida sobre o novo piso salarial do país.
Ações civis
Para o presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos, o pagamento do piso abaixo da inflação é inconstitucional e pode ser contestado na Justiça.
"Dificilmente um aposentado irá reclamar essa diferença, que é pequena, por meio de uma ação individual, mas institutos sem fins lucrativos e que estão aptos a mover ações civis públicas podem iniciar um processo em defesa dos segurados", afirma Santos. "Essa é uma possibilidade que estamos avaliando aqui no Ieprev", diz.
Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), avalia que ainda é cedo para pensar em uma ação contra o governo. "É possível que o INSS pague os valores retroativos e, nesse caso, não caberia ação."_
Publicada em : 28/01/2020
Fonte : Site Contábeis
28/01/2020 - Calendário Fiscal 2020: principais obrigações f...
Calendário Fiscal 2020: principais obrigações federais
Uma das tarefas mais importantes de toda empresa é prestar contas com o Fisco, mantendo suas obrigações em dia, para evitar multas ou complicações fiscais que prejudicam o funcionamento da empresa.
São várias declarações e documentos a serem apresentados ao longo do ano, e fica difícil recordar na mente todas as datas e prazos. Tendo em vista a importância de manter as contas em dia, neste post é possível ver as obrigações fiscais de 2020, acompanhe!
Por que possuir um Calendário Fiscal?
É importante ter em mente que as obrigações podem ter mudanças de cronograma por imprevistos urgentes, como aprovação de novas sanções, por exemplo. Portanto, é necessário se atualizar todo o mês sobre o que está acontecendo, através de um calendário fiscal, de modo a não ter surpresas indesejáveis.
Para não perder nenhuma data fiscal ou ficar a mercê de pesquisas, a parceira ConexãoNF-e está disponibilizando o Calendário das principais obrigações de 2020 por email. Basta se cadastrar aqui e você receberá a agenda fiscal atualizada todo mês.
Obrigações mensais
Em um Calendário Fiscal, as obrigações devem ser separadas por mês, de modo que todos os documentos e tributos a serem apresentados fiquem organizados, evitando a perda do prazo de entrega das contribuições. A seguir, você pode ver o resumo das obrigações fiscais de fevereiro de 2020.
calendário fiscal
Todas as obrigações de fevereiro em detalhes você confere abaixo:
IRRF
O Imposto de Renda Retido na Fonte é incidente sobre seus rendimentos. Há 3 casos para o pagamento do IRRF no mês:
No caso de aplicações financeiras, prêmios e lucros decorrentes dos mesmos, juros sobre capital próprio e títulos de capitalização, os prazos no mês de fevereiro são os dias 05, 13 e 27, sempre sobre os dez dias anteriores ao prazo.
Sobre rendimentos de salários, serviços autônomos ou prestados por pessoas jurídicas, pró-labore e aluguéis referentes ao mês anterior, o prazo é dia 20 de fevereiro.
No dia 28 deve ser apresentado o IRRF sobre Fundos e Investimento Imobiliários em referência ao mês anterior.
IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras, diz respeito a transações feitas por pessoas físicas e jurídicas. Os prazos para pagar o IOF são de acordo com os decêndios do mês anterior, sendo dia 05 para o 3º decêndio, dia 13 para o 1º e dia 26 para o 2º, e os códigos DAR são: 1150 para Crédito Pessoa Jurídica e 6895 para Factorings.
GFIP
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, deve ser enviada no dia 07 de fevereiro.
CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Ele serve para o Ministério do Trabalho e Emprego ter controle sobre as admissões, transferências e demissões de trabalhadores CLT. Deve ser apresentada dia 07 sobre fatos geradores do mês anterior.
FGTS
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre o mês anterior deve ser depositada pelos empregadores até dia 07 de fevereiro.
IPI
Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo será recolhido duas vezes durante o mês de fevereiro, dia 10 para o IPI relativo à cigarros (NCM 2402.20.00) e dia 21 para outros produtos em geral, ambos relativos ao mês anterior.
CIDE
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. O CIDE tem vários segmentos de arrecadação, e no dia 14 devem ser enviados o CIDE - Combustíveis e o CIDE - Remessa ao exterior.
EFD Contribuições
Deve ser entregue com as informações de PIS, Cofins e previdenciárias até dia 14, referente ao segundo mês anterior. A EFD-Reinf deve ser entregue no mesmo dia, tendo como fato gerador a escrituração do mês anterior.
DCP
Demonstrativo de Crédito Presumido. Empresas que utilizam a apuração de crédito presumido para ressarcir a incidência cumulativa de PIS/Pasep e Cofins devem entregar esse demonstrativo no dia 14.
DCTFWeb
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web deve ser transmitida até dia 14 de fevereiro. O eSocial também deve ser entregue no mesmo dia.
DCTF Mensal
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais mensal com referência ao 2º mês anterior deve ser entregue no dia 21.
DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional tem por finalidade reunir e simplificar o envio de impostos referentes à empresa optante pelo Simples Nacional. Tanto o DAS, quanto o DASMEI, devem ser enviados no dia 20 de fevereiro.
DIRF
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Precisa ser enviada até dia 28 de fevereiro, e se refere ao ano-calendário anterior.
DME
No dia 28 de fevereiro deve ser enviada a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, com fato gerador do mês anterior. A DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, também deve ser enviada nos mesmos parâmetros.
A DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, e o DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária, devem ser entregues no dia 28, ambas referentes ao ano-calendário anterior.
DECRED:
A Declaração de Operações com Cartões de Crédito relativa ao 2º semestre do ano-calendário anterior deve ser entregue no dia 28 de fevereiro.
Por fim, a e-Financeira deve ser entregue também no dia 28 de fevereiro, com informações referentes ao segundo semestre do ano-calendário anterior.
Além destas declarações e obrigações federais, ainda há as estaduais e municipais, então não deixe de se atualizar no portal da SEFAZ da sua região. Lembramos que você pode receber o calendário fiscal federal todo mês na sua caixa de entrada, apenas acessando este link, disponibilizado pela ConexãoNF-e.
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A contabilidade está cada dia mais automatizada, e para acompanhar a evolução no mercado contábil, a ConexãoNF-e traz soluções em recebimento automático e baixa em lote de NF-e, NFS-e e CT-e dos clientes de escritórios contábeis, para uma gestão rápida e centralizada de Documentos Fiscais de diversos CNPJs em uma só conta. Caso tenha interesse em saber mais sobre a ferramenta, acesse o site da ConexãoNF-e e solicite uma demonstração._
Publicada em : 28/01/2020
Fonte : Site Contábeis
28/01/2020 - Os impactos da reformulação na Lei de Informáti...
Os impactos da reformulação na Lei de Informática
Os impactos da reformulação na Lei de InformáticaaA Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, especialmente hardwares e componentes eletrônicos. O principal incentivo é a redução do IPI nos produtos habilitados, de acordo com a habilitação prévia dos produtos que possuem o código do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) incentivado. A lei é um dos mecanismos federais para fomentar a inovação no setor de hardwares e automação em toda indústria nacional. Em 26 de dezembro de 2019, foi aprovada a Lei 13.969, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, alterando o texto legal das Leis nº 8.248/1991 (Lei de informática), nº 11.484/2007 (PADIS e PATVD), nº 10.637/2002 (PIS e Pasep) e nº 8.387/1991 (Lei de informática da ZFM). Ou seja, a partir dessa aprovação, a Lei de Informática foi reformulada. Tendo em vista esse fator, é imprescindível entender quais são os impactos que as novas regras terão para as empresas.
Alterações na Lei de Informática
As alterações legislativas impostas na nova Lei decorreram das contestações das políticas tributárias aplicadas nos incentivos previstos na Lei de Informática e na Lei do PADIS. Essas contestações foram levantadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que julgou ilegais os benefícios tributários oferecidos nos programas de fomento e informou não estar alinhadas com as regras do Comércio Internacional, prejudicando assim as empresas de outros países.
Dentre as regras questionadas na Lei de Informática é possível apontar o benefício fiscal concedido sobre o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e alguns dos requisitos impostos pelas portarias interministeriais de Processo Produtivo Básico (PPB), as quais estão em atualização desde junho de 2019.
As mudanças previstas na legislação entram em vigor apenas em 1º de abril de 2020, portanto, até essa data as empresas poderão continuar aplicando as regras antigas impostas pela Lei 8.248/1991. É importante destacar que a maior e mais drástica mudança implementada pela Lei 13.969/2019 foi a alteração do incentivo de redução do IPI. O novo benefício fiscal será aproveitado por meio de créditos financeiros que levam em conta o valor do investimento de Pesquisa, desenvolvimento e inovação das empresas ? PD&I, e o valor do faturamento em produtos que cumpram as regras do processo produtivo básico (PPB) das empresas habilitadas no programa.
É possível também apontar as alterações na forma de cálculo da base de obrigação de investimento de PD&I, nas limitações de investimento por ICTs e na abrangência do escopo dos depósitos em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários. As mudanças apontadas preveem uma padronização do incentivo, uma vez que não existem mais diferenças no percentual final ? 4% sobre o faturamento bruto de produtos que seguem o PPB ? de cumprimento da obrigação em investimentos de PD&I, antes variável conforme a região e o tipo do produto.
Outro ajuste está relacionado aos valores de créditos financeiros, que agora necessitam de certificação por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) antes do usufruto do benefício por parte da empresa. Contudo, esse é um tema que ainda vem gerando uma série de receios, uma vez que a apesar da Lei mencionar que o MCTIC teria um prazo de 30 dias para emitir a certificação dos valores para as empresas, o documento não menciona nenhuma penalidade ou saída para o uso do benefício fiscal em caso de descumprimento do prazo de análise por parte do MCTIC.
Lei de Informática e seus benefícios
O novo cálculo beneficiará as empresas que possuem produtos enquadráveis na Lei de Informática e que dispõem de uma alíquota de IPI baixa, a qual não terá mais nenhum impacto na geração do incentivo fiscal, podendo assim aumentar o retorno do benefício fiscal de tais empresas.
É importante ressaltar que a Lei informa que o crédito fiscal deverá ser aproveitado para abater os valores de recolhimento do IRPJ (na proporção de 80% do total do crédito) e para os valores de recolhimento da CSLL (na proporção de 20% do total do crédito). Porém, muitas empresas não possuem lucros para realizar o recolhimento desses impostos, e almejam utilizar o crédito para o abatimento dos demais impostos administrados pela Receita Federal. Vale notar que a nova Lei já prevê uma saída para esses casos, que é a possibilidade de ressarcir os valores dos créditos financeiros ganhos com a Lei de Informática nos termos aplicados pela Receita Federal.
Desta forma, o melhor é aguardar o texto do novo decreto, que começou a ser redigido agora em janeiro, a fim de disciplinar este e os outros pontos que a Lei 13.969/2019 ainda deixou em aberto. Independente das mudanças, incentivos como a Lei de Informática são fundamentais para impulsionar a competitividade das empresas, além de um passo importante na direção de uma economia mais estável e inovadora._
Publicada em : 28/01/2020
Fonte : FI Group
27/01/2020 - Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples...
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro de 2020
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.
No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta clicar aqui.
Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (https://www.redesim.gov.br/).
Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção, sendo deferidas 138.491. Outras 328.692 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados._
Publicada em : 27/01/2020
Fonte : Receita Federal
27/01/2020 - Terceirização de serviços: Cuidados e Benefíci...
Terceirização de serviços: Cuidados e Benefícios
O Brasil está passando por uma relevante mudança estrutural das relações de trabalho, sendo um dos importantes pontos o aumento da terceirização, tendo em vista a regulamentação da terceirização em um gama maior de atividades e questões econômicas.
Essa análise feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mostra a intensificação de uma tendência que já vinha se observando e que para parte das empresas vem sendo uma importante forma de qualificação de serviços e economia.
"Hoje a terceirização é a solução para a redução de custo, as empresas podem principalmente terceirizar tudo aquilo que não é a sua atividade fim, tudo aquilo que não tem expertise para administrar. Isso demandava tempo para as empresas e tempo é dinheiro", avalia Gabriel Borba, diretor executivo da GB Serviços.
Terceirização de atividade que não é a fim
Hoje as empresas que oferecem a terceirização de profissionais de ramos como limpeza, atendimento e limpeza cresceram muito e estão cada vez mais profissionais, oferecendo soluções com grande retorno para empresas.
Exemplo é a própria GB Serviços, sendo que os profissionais passam por constante qualificação para aprimoramento dos serviços e melhoria de atendimento. Nesse ponto a terceirização mostra outro grande diferencial. Basta imaginar a contratação de um profissional de segurança sem ser por uma empresa especializada. Terá que ter todo uma preocupação com o histórico do profissional e com treinamentos futuros, o que realmente é complexo.
"Quando se contrata uma empresa especializada na atividade, ela sabe exatamente o que fazer e como fazer, isso limita a margem de erro e retrabalho", analisa Gabriel Borba, que detalha três cuidados a serem tomados na hora de realizar essa contratação: Fazer uma busca no mercado com no mínimo três empresas do mesmo segmento, buscar referencias comerciais e conferir toda documentação e certidões negativas.
Economia de até 30%
Em relação a porcentagem de economia que é possível com esse processo, isso dependerá muito de cada processo, pois cada empresa tem uma estrutura e com isso se terá resultado diferente, mas segundo o especialista da GB há casos que a economiza foi de mais de 30%.
Para minimizar riscos uma recomendação é que qualquer processo de alteração de profissionais CLT para terceirizados seja realizada de forma planejada, fazendo uma pesquisa de mercado sem pressa e com muita atenção, não focando apenas em valores. Com isso se obterá, além da redução de custo, redução de tempo gasto na gestão desse serviço e um resultado mais eficiente e organizado.
Terceirização atividade fim
Contudo, uma novidade relacionada a terceirização é que desde a Reforma Trabalhista as empresas podem também terceirizar profissionais em sua atividade fim, fato que não era possível anteriormente. Ou seja, se pode terceirizar profissionais com atividade identificada com o ramo da empresa e de das quais são desenvolvidos processos de trabalho.
Mesmo com essa possibilidade, ao terceirizar um profissional que seja de sua atividade fim, os cuidados devem ser maiores, pois, é necessário um contrato de trabalho com limites muito bem estabelecidos e processos muito claros. Pois se corre o risco até mesmo de com o tempo perder um profissional que se queira reter.
Assim, a terceirização é uma ótima opção para as empresas, principalmente para as atividades não fim. Contudo, o segredo é planejar e buscar por segurança nessa hora, evitando surpresas desagradáveis. Buscar por parceiros confiáveis é o caminho para esse e outros processos.
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Publicada em : 27/01/2020
Fonte : Site Contábeis
27/01/2020 - Contabilidade 2020: conheça as novidades que vão...
Contabilidade 2020: conheça as novidades que vão revolucionar o segmento
Segundo dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), 519.729 profissionais da área possuem registro ativo no Brasil. Além disso, a maioria das organizações contábeis do país se concentram em São Paulo. Ao todo, são 21.279, número que equivale a 30%, de um total de 69.778 empresas em todo o Brasil.
Com base nesses números, é possível concluir que se trata de uma atividade muito importante para o desenvolvimento econômico de qualquer setor. Para se destacar no mercado de contabilidade nos do Grupo Lank temos contado bastante com a ajuda da tecnologia, para César Vieira, sócio do Grupo Lank, a tecnologia tem sido um dos fatores que mais está impactando positivamente este processo
"Trata-se de uma forma de obtermos mais agilidade e segurança nos processamentos das informações de nossos clientes", destaca César.
10% multa do FGTS
Uma das principais mudanças relacionadas ao segmento tributário se faz presente a partir da MP (medida provisória) "Verde e Amarelo", cuja proposta visa incentivar as contratações de jovens. "Nesta mesma MP ficou estabelecido o fim da Multa do Adicional de 10% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para as demissões sem Justa Causa. Multa essa que foi criada em 2001, em favor da CEF (Caixa Econômica Federal), para compensar as perdas com os planos Verão e Collor", explica César.
"Para os trabalhadores não muda nada, pois o cálculo segue sendo realizado sobre os 40% do saldo do FGTS, os beneficiários desta MP são as empresas, que deixarão de pagar os 10% sobre o FGTS para a CEF. Essa medida ajuda a reduzir os encargos trabalhistas e incentiva a contratação de novos trabalhadores", complementa.
A tecnologia aplicada à contabilidade
Quando falamos em contabilidade, imediatamente nos vem à memória uma série de atividades complexas e burocráticas. Eis que surge a maior função da tecnologia, quando aplicada a este segmento que é simplificar os processos. "A tecnologia tem ajudado muito o nosso setor. Trata-se de uma forma de obtermos mais agilidade e segurança nos processamentos das informações de nossos clientes", enfatiza César.
"Com isso não só o cliente da contabilidade que ganha e sim também o escritório, pois a automatização dos processos, permite ao profissional ter uma melhor gestão de tempo para realizar outras tarefas, como uma pesquisa, uma consultoria mais aplicada, desenvolver uma reunião mais detalhada e com mais informações, trazendo qualidade para a prestação de serviço e um custo mais acessível", finaliza o sócio do Grupo Lank.
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Publicada em : 27/01/2020
Fonte : Site Contábeis
24/01/2020 - Governo pretende mudar cálculo para corrigir sal...
Governo pretende mudar cálculo para corrigir salário mínimo
O Projeto de Lei com a nova política de correção do salário mínimo incluirá uma mudança no período usado para definir os reajustes. Em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC do ano anterior fechado, de janeiro a dezembro, o governo pretende usar o índice entre dezembro do ano anterior e novembro do exercício atual para calcular o valor do mínimo para 2021.
A informação foi passada pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Em reunião com jornalistas, ele explicou que a medida tem como objetivo prevenir situações como a deste ano, em que o salário mínimo primeiramente foi reajustado para R$ 1.039 e depois aumentou para R$ 1.045, porque a alta dos preços da carne fez o INPC fechar o ano além do previsto.
O sistema é semelhante ao do teto de gastos, em que o governo usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho do ano anterior a junho do exercício atual para corrigir o limite das despesas federais para o ano seguinte. Segundo Rodrigues, a mudança terá pouco impacto prático no valor final para o salário mínimo, mas dará mais transparência aos reajustes e mais previsibilidade para o governo e os trabalhadores.
Salário mínimo
O secretário assegurou que o governo preservará a reposição do salário mínimo pela inflação, como está determinado pela Constituição. ?Vamos alterar a sistemática de correção do salário mínimo. O INPC só é divulgado dias após o fim do ano. Vamos mudar sem que haja perda?, declarou.
O governo tem até agosto deste ano, antes do envio da proposta do Orçamento de 2021, para apresentar o projeto de lei ao Congresso com a política para o salário mínimo. Rodrigues não especificou se o governo pretende definir o valor do mínimo ano a ano ou se o projeto terá uma política definitiva até o fim do atual governo.
Recursos
Ao todo, o reajuste do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045 terá impacto de R$ 2,13 bilhões para o governo neste ano. Isso porque o mínimo está atrelado a 80% dos benefícios da Previdência Social, além de corrigir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego, entre outros. Além disso, há um impacto de R$ 1,5 bilhão decorrente da elevação do valor do salário mínimo em relação ao valor original enviado no Orçamento de 2020, de R$ 1.031.
Segundo o secretário especial de Fazenda, o governo pode usar diversas fontes para bancar a correção do salário mínimo. Além de prever maior pagamento de dividendos de estatais (parcela dos lucros que as empresas públicas federais destinam ao Tesouro Nacional), a equipe econômica conta com receitas não incluídas no Orçamento deste ano. Ele citou os leilões das novas rodadas de partilha do pré-sal e de concessão do petróleo na camada pós-sal e os leilões dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Atapu e Sépia, que não foram vendidos no leilão realizado em novembro.
Rodrigues mencionou ainda um eventual crescimento da arrecadação federal decorrente da recuperação da economia. Há cerca de dez dias, o governo aumentou a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,4% em 2020. Segundo o secretário, o próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser divulgado em março, deverá trazer uma estimativa maior._
Publicada em : 24/01/2020
Fonte : Agência Brasil
24/01/2020 - Demissão por Justa Causa ? Verbas que Devem ou N...
Demissão por Justa Causa ? Verbas que Devem ou Não Ser Pagas em Rescisão Após a Reforma Trabalhista
A dispensa por justa causa do empregado é a penalidade máxima aplicada ao empregado, decorrente de um ato faltoso que faz desaparecer a confiança e a boa-fé contratual existentes entre as partes, tornando insustentável o prosseguimento da relação empregatícia.
Os atos que constituem a justa causa estão previstos nas alíneas ?a? a ?m? do art. 482 da CLT, bem como no § único do referido artigo.
A Reforma Trabalhista acrescentou a alínea ?m? no citado artigo, estabelecendo que a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado é motivo para a justa causa.
O empregado demitido por justa causa tem direito apenas a:
Saldo de salários;
Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
Salário-família (quando for o caso);]
Horas extras ou pagamento de saldo de banco de horas (se houver);
Depósito do FGTS do mês anterior e/ou do mês da rescisão.
O empregado demitido por justa causa NÃO tem direito a:
13º Salário proporcional;
Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
Guias para levantamento saldo do FGTS depositado;
Guias para recebimento das parcelas do seguro desemprego.
Veja todos os detalhes sobre cada motivo da justa causa, a dosagem na aplicação da pena máxima, a controvérsia sobre o direito ou não às férias proporcionais e diversas jurisprudências dos TRTs e TST no tópico Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa do Empregado do Guia Trabalhista Online. _
Publicada em : 24/01/2020
Fonte : Blog Guia Trabalhista
24/01/2020 - Imposto de Renda 2020: quem é MEI precisa declara...
Imposto de Renda 2020: quem é MEI precisa declarar IR?
Faltando um pouco mais de dois meses para o início do envio da declaração de imposto de renda, é normal surgirem dúvidas sobre esta obrigatoriedade. Entre os profissionais autônomos e empresários é comum questionamentos como: quem é MEI precisa declarar IR?
Mas o Microempreendedor Individual declara sua renda como pessoa jurídica e por isso está dispensado da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2020, certo? Nem sempre. Por isso, é preciso ficar atento às regras.
MEI precisa declarar IR?
Se o Microempreendedor Individual se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal para a entrega do documento, precisará prestar contas ao Fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos como MEI.
Em pontos como: se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês) ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, se até 31/12/2019 tinha posses somando mais de R$ 300 mil, entre outros casos específicos que podem ser analisados por profissionais contábeis.
MEI isento do Imposto de Renda
O Microempreendedor Individual é isento do IR desde que tenha controle financeiro das receitas e despesas da empresa, além de suas finanças pessoais, sendo importante ter ao menos um livro caixa para arquivar comprovantes e manter tudo organizado.
Para a Receita, o lucro recebido como MEI em 2019 é um rendimento isento de Imposto de Renda e engloba a receita obtida com as vendas menos as despesas com o negócio, como aluguel e telefone.
Se o empreendedor tiver um contador que faça a escrituração contábil do negócio, o lucro apurado pelo profissional é o rendimento isento que deve ser declarado no IR. Caso contrário, é preciso apurar a isenção pela regra do Lucro Presumido.
É importante que o Microempreendedor não confunda a obrigatoriedade da declaração de imposto de renda pessoa física com a Declaração Anual de Faturamento, exclusiva para MEIs e que deve ser enviada entre 1º janeiro e 31 de maio.
A DASN-SIMEI se refere à regularização fiscal e independe de rendimentos tributáveis e de questões sobre a pessoa física. Essa declaração é obrigatória para todo microempreendedor, independente dos seus rendimentos ao longo do ano.
Como em todo cenário empresarial vale destacar a importância dos controles financeiros e da separação de empresa e empresário. Ambos têm obrigações com o Fisco e precisam estar atentos com prazos e outros detalhes para não pagar multas._
Publicada em : 24/01/2020
Fonte : Alves Contabilidade
Governo deve cortar investimentos para reajustar salário mínimo
O reajuste do salário mínimo, que vai elevar o valor previsto de R$ 1.039 para R$ 1.045, vai levar o ministério da Economia a cortar gastos com despesas não obrigatórias, como investimento e custeio da máquina pública, de acordo com fontes do governo.
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram que o salário mínimo de 2020 sofrerá reajuste de R$ 1.039 para R$ 1.045. Uma medida provisória será editada pelo presidente nos próximos dias para oficializar o aumento.
Novo Salário Mínimo
A diferença de valor ocorreu porque a inflação real foi maior que a prevista e terá um impacto de R$ 2,13 bilhões nas contas públicas ? para cada R$ 1 a mais no piso, o governo tem que gastar R$ 355 milhões, uma vez que outros benefícios são indexados ao salário mínimo.
Como a margem do teto de gastos, regra que define valores máximos das despesas da União, já foi utilizada no Orçamento, independente de o governo ter o dinheiro disponível para suprir a diferença ele precisa cortar gastos equivalentes ao aumento.
O governo ainda não se sabe, no entanto, qual seria esse valor, já que o governo ainda calcula se outras despesas obrigatórias podem se reduzir.
Reajuste Salário Mínimo
Já do lado da Receita, o governo precisa definir de onde virá o dinheiro que será utilizado para pagar os gastos inesperados provocados pelo aumento do benefício. Na semana passada, Guedes disse que espera um aumento de R$ 8 bilhões na arreacadação, mas não deu detalhes sobre o assunto.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve reforçar o caixa da União com cerca de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões, advindos de receitas de dividendos ? valores que acionistas de empresas recebem pelo lucro gerado. Segundo um membro da equipe econômica, essa quantia deve ajudar na acomodação da despesa extra do salário mínimo._
Publicada em : 23/01/2020
Fonte : Site Contábeis
23/01/2020 - Entenda quem deve transmitir o CAGED em 2020...
Entenda quem deve transmitir o CAGED em 2020
Em outubro, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho divulgou a Portaria 1.127/2019 que estabelecia a substituição do CAGED pelo eSocial, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais. Previdenciárias e Trabalhistas.
O CAGED, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, foi criado com a finalidade de mostrar o índice de pessoas buscando recolocação no mercado de trabalho no país, direcionando ações de combate ao desemprego, como reciclagem de colaboradores e também controle do pagamento do Seguro Desemprego.
A atualização tanto de entrada e saída de colaboradores, e a atualização de dados cadastrais em si, auxilia o Ministério do Trabalho a entender a situação trabalhista atual do Brasil (quais setores estão contratando mais, quais setores mais dispensam trabalhadores).
Substituição do CAGED
A partir de 08/01/2020, o CAGED foi extinto para as empresas que estão inseridas no grupo 3, sendo o 3º grupo, Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
Dessa forma, as empresas do Grupo 3 passam a realizar o repasse de informação pelo sistema do eSocial.
Os grupos 1 e 2 já não tinha essa obrigatoriedade. E os demais, como públicos e organizações internacionais ainda precisam realizar o envio das informações pelo CAGED.
Transmitir CAGED
Segundo a contadora Adrielle de Freitas, muitos contratantes não seguiam o prazo para registro na carteira de trabalho do colaborador, de 48 horas, conforme previa a CLT.
?Isso porque o CAGED podia ser enviado até o 7º dia do mês subsequente ao do início das atividades do trabalhador, permitindo que contratações retroativas acontecessem?, explica a contadora.
Com essa nova regularização, todas as contratações devem ser informadas pelo eSocial um dia antes do início efetivo do contratado. ?O que além de ser praticamente em tempo real, reúne as informações com muito mais assertividade e segurança?, afirma Drielle.
Para demissão, os empregadores têm até 10 dias, na maioria dos casos, assim como o pagamento da rescisão, para informar pelo eSocial o rompimento desse contrato de trabalho.
Caso qualquer uma dessas regras sejam descumpridas, as companhias são passíveis de multa, que é calculada de acordo com a quantidade de dias em atraso e de funcionários omitidos._
Publicada em : 23/01/2020
Fonte : Ponto Mais
23/01/2020 - Seguro-desemprego terá desconto de INSS a partir ...
Seguro-desemprego terá desconto de INSS a partir de março
A partir de março, o Seguro Desemprego passa a receber cobrança de contribuição previdenciária do INSS. Com essa alteração, o tempo de contribuição para a aposentadoria continua a ser contado no período que o trabalhador está desempregado.
A novidade foi trazida pela Medida Provisória do Programa Verde Amarelo, a MP 905/2019, que tem o objetivo de estimular o primeiro emprego a jovens entre 18 e 29 anos.
A nova modalidade desobriga o patrão de recolher o equivalente a 20% do salário ao INSS. Para compensar esse dinheiro que deixa de entrar nos cofres da Previdência, o governo pretende cobrar uma contribuição sobre o seguro-desemprego.
Seguro-desemprego
O seguro desemprego é pago a trabalhadores demitidos sem justa causa. O benefício varia de R$ 1.039 (o salário mínimo atual) a R$ 1.813,03, e dura de três a cinco meses, sendo:
Até R$ 1.599,61 de salário ? Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%);
De R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29 ? O que exceder a R$ 1.599,61 multiplicar por 0,5 (50%) e somar a R$ 1.279,69;
Acima de R$ 2.666,29 ? O valor da parcela será de R$ 1.813,03;
Este benefício pode ser requisitado online, através do site Emprega Brasil, mas para o trabalhador deve consultar se está apto a receber o seguro. Os pedidos devem ser feitos da seguinte forma:
Para a primeira solicitação: você deve ter 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses;
Para a segunda solicitação: são 09 meses de trabalho nos últimos 11 meses;
Para a terceira solicitação: são 06 meses de trabalho nos últimos 11 meses.
Imposto seguro-desemprego
Atualmente, quem ganha seguro-desemprego não paga contribuição previdenciária e não conta o tempo do benefício para se aposentar. Com a MP do Programa Verde Amarelo, os beneficiários vão pagar alíquotas que vão de 7,5% a 8,14% ?valor fica entre R$ 75 e R$ 141, considerando os limites válidos hoje para o seguro-desemprego.
Exemplos:
Média salarial de R$ 1.039
Seguro-desemprego: R$ 1.039
Alíquota previdenciária de 7,5%: R$ 77,92
Total do benefício com o desconto: R$ 961,05
Média salarial de R$ 3 mil
Seguro-desemprego: R$ 1.813,03
Alíquota previdenciária de 7,5% sobre R$ 1.039: R$ 77,92
Alíquota previdenciária de 9% sobre R$ 774 (R$ 1.813.03 - R$ 1.039): R$ 69,66
Total do benefício com desconto: R$ 1.665,45
A MP do Programa Verde Amarelo prevê que a contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego entre em vigor ?no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação? ?ou seja, em 1º de março de 2020.
Se a MP não for aprovada pelo Congresso até 10 de março, ela deixa de valer. Nesse caso, a taxação do seguro-desemprego também perde validade._
Publicada em : 23/01/2020
Fonte : Site Contábeis
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