Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias é feito por meio de DARF, e não mais por GPS.

Esta situação ocorreu por dois motivos: 1) inclusão a destempo na lista de obrigados, após pedido de reenquadramento; ou 2) envio de GFIP 04/2019 durante o mês de abril, antes da efetivação do bloqueio da GFIP para as empresas do grupo 2.

Assim, a GFIP do PA (competência) 04/2019, que deveria estar bloqueada, foi recepcionada na RFB e incluída no sistema de cobrança (esta GFIP deveria ter efeito apenas para o FGTS) . Cabe destacar que esse problema ocorreu apen_ as para as empresas do grupo 2 e não deve se repetir nos próximos períodos de apuração.

Para a correção há duas alternativas:

1) Enviar GFIP de exclusão (opção disponível a partir de julho/2019). Como a empresa está com o processamento da GFIP bloqueado na RFB (status 14 - Não Utilizável), é necessário ajuste do sistema para permitir a recepção dessa GFIP de exclusão.

A GFIP de exclusão enviada antes de julho/2019 não produz efeitos e deve ser transmitida novamente. Ressalta-se que a GFIP de exclusão não tem efeitos para a Caixa Econômica Federal (FGTS) .

2) Protocolar na unidade da RFB o pedido de invalidação da GFIP.

Serão 65 anos de idade para os homens e 62 para as mulheres, com tempo de contribuição de 20 e 15 anos, respectivamente. Para trabalhador rural, agricultor familiar, pescador artesanal e garimpeiro, 60 anos, se homem, e 55, se mulher. Para os professores da educação básica, serão 60 anos para o homem e 57 para a mulher, com pelo menos 25 anos de tempo de contribuição.

Moreira reduziu o tempo de contribuição das mulheres em relação ao texto original do Executivo, que exigia 20 anos. No caso do trabalhador rural, para os homens houve aumento em relação ao que é exigido hoje (15 anos). 

O relator definiu que, após a promulgação da reforma da Previdência, lei específica deverá tratar do tempo de contribuição dos trabalhadores do setor privado.

Conforme o substitutivo, o benefício de aposentadoria não poderá ser inferior a 1 salário mínimo (atualmente R$ 988,00) ou superior ao máximo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o chamado teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45).

O cálculo do valor da aposentadoria deverá considerar o tempo de contribuição e corresponderá a um percentual da média dos salários, assegurado o salário mínimo. Será de pelo menos o equivalente a 60% da média dos salários, mas, a partir dos 20 anos de contribuição, esse percentual subirá dois pontos por ano até atingir 100% aos 40 anos de contribuição.

Regras de transição

O substitutivo prevê regras de transição para os atuais contribuintes do RGPS que pagam regularmente a Previdência Social. Os segurados escolher a opção mais vantajosa.

O primeiro sistema é o de pontuação, que tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. Parte do tempo de contribuição, a partir de 35 anos no caso dos homens e 30 anos para mulheres, somado à idade.

Para os homens, o mínimo para se aposentar será 96 pontos ? por exemplo, para tempo de contribuição igual a 35, a idade deverá ser 61 anos. No caso das mulheres, o mínimo é 86. Os professores que comprovarem 25 anos na educação básica poderão abater cinco pontos. O texto prevê a elevação dessa pontuação até atingir 105 para os homens e 100 para as mulheres.

A segunda regra é semelhante à primeira. Também parte do tempo de contribuição (35/30 anos), mas prevê uma idade mínima, começando em 61 anos para os homens e 56 para as mulheres, aumentando seis meses a cada ano até chegar, respectivamente, a 65 e 62. Os professores com 25 anos na educação básica poderão abater cinco anos na idade e no tempo de contribuição.

O terceiro sistema proposto considera aqueles que estão a pelo menos dois anos de atingir o tempo mínimo de contribuição (35/30 anos). Nesse caso, poderão se aposentar sem atingir a idade mínima desde que cumpram cumulativamente um pedágio de 50% sobre o tempo que falta.

Uma quarta possibilidade prevê aposentadoria aos 60 anos, se homem, e 57 anos, se mulher, com respectivamente 35 e 30 anos de tempo de contribuição, desde que cumprido um pedágio de 100% do que faltar no tempo na época da promulgação da futura emenda constitucional.

Ainda no setor privado, uma regra destina-se àqueles que, no sistema atual, só poderiam se aposentar por idade ? 65 anos no caso dos homens e 60 para as mulheres. Para os homens, o tempo de contribuição mínimo subirá dos atuais 15 anos para 20 anos. Já a idade para mulher será elevada gradativamente até chegar a 62.

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A greve de serviços essenciais, como é o caso do transporte público, deve ser comunicada com antecedência de 72 horas, de acordo com o artigo 13 da Lei n.º 7.783/89. Dessa forma, tanto o empregador quanto o empregado têm conhecimento prévio da paralisação e ambos podem adotar medidas preventivas para que suas atividades não sejam impactadas.

Artigo 473 da CLT

As hipóteses previstas por lei em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do recebimento do seu salário são as seguintes: falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; casamento; nascimento de filho; doação voluntária de sangue; alistamento eleitoral; cumprimento de exigências do serviço militar; realização de prova de exame vestibular de ensino superior; comparecimento a juízo; participação de reunião oficial de organismo internacional como representante de entidade sindical; acompanhamento a consultas médicas e exames durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; acompanhamento a consulta médica de filho de até seis anos; e realização de exames preventivos de câncer.

Descanso semanal remunerado

Com relação ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), o empregador poderá descontar a remuneração quando a jornada de trabalho semanal não for totalmente cumprida. O desconto é previsto no artigo 11 do Decreto n.º 27.048/49, contudo, o art. 12, § 3º, do mesmo decreto, determina que não sofrerá o desconto o empregado que se atrasar em decorrência de acidentes no transporte. Assim, é possível concluir que a remuneração relativa ao DSR deve ser paga normalmente, mesmo em caso de atraso ou ausência do empregado.

Alternativas

A FecomercioSP dá algumas recomendações aos empresários para que o comércio não seja afetado pela paralisação.

O empregador pode disponibilizar um transporte particular aos seus empregados ? por exemplo, alugar uma van ?; autorizar o uso de táxi; e, dependendo da atividade da empresa, autorizar que o empregado trabalhe de casa no dia. Além disso, é possível considerar a utilização de formas de compensação de jornadas de trabalho ou banco de horas.

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A novidade veio com a Resolução nº 145 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje no DOU de 14/06, que alterou regras do Simples Nacional de que trata a Resolução CGSN nº 140 de 2018.

As novas regras do Simples Nacional já estão valendo.  

Confira os dispositivos legais da Resolução CGSN nº 140 de 2018 que foram revogados:

I ? o § 7º do art. 6º;

II ? o inciso II do § 2º do art. 39; e

III ? os §§ 4º e 5º do art. 101.

A seguir textos completos que perderam a validade em razão da revogação:

Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)

§ 7º A ME ou a EPP não poderá formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º)  

Art. 39. A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

II ? em relação aos quais a ME ou EPP tenha sido intimada sobre o _ início de procedimento fiscal.  

Art. 101. O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos no art. 100, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V)

§ 4º O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

Resolução do CGSN nº 145 de 2019.

Devemos lembrar que o processo de automação do fisco e das empresas vem em fraco desenvolvimento nos últimos anos. Por exemplo, é inquestionável que a nota fiscal eletrônica foi um avanço e que praticamente a totalidade das empresas não gostaria de voltar para a emissão em papel. Esse avanço significou maior agilidade na emissão, facilidade de processamento, mobilidade na emissão, redução de custos com equipamentos e impressões, guarda eficiente, ambiente já estável, além de maior controle do fisco. Em resumo, um projeto onde todos saíram felizes, empresas e fisco. E ai está o segredo e a chave para o sucesso do projeto.

Qualquer projeto governamental que proporcione maior controle do fisco, mais informações e agilidade nos processos para empresas será bem sucedido e muito bem vindo para a melhora do ambiente empresarial brasileiro. É uma receita um tanto simples e igualmente eficaz. Para o fisco o dever de casa é "Simplificar não é abrir mão de informação" e para as empresas "Aumentar controle do governo não é sinônimo de burocracia". Vamos pensar nisso.

Então o que acontece com o eSocial? Vamos fazer uma breve análise e podemos chegar aos prós e contras. As empresa (e suas respectivas contabilidades, DP e RH) não querem acabar com GFIP, CAGED, RAIS, DIRF, CAT, CTPS, Livro de Empregados, Seguro desemprego, MANAD e por ai vai? Claro, é simplificação e desburocratização. Por outro lado, o governo precisa dessas informações e realmente não pode abrir mão delas, pois são necessárias tanto para fiscalização, melhora dos procedimentos internos e estatísticas importantes para novas políticas públicas. Ora, então vamos fazer o que a nota fiscal eletrônica fez, juntar o melhor dos dois mundos e deixar todos felizes. E a valorização dos profissionais de DP e RH que muito se fala, vamos manter o tempo das "cavernas" de declarações e informações obsoletas (algumasd manuais ainda) que temos hoje?!

Será que uma transmissão onde tenha todas as informações constantes nessas declarações que estão com os dias contados por sua obsolescência e mais algumas que existem nas bases de dados do DP e RH das empresas, obviamente sem pedir o sexo dos anjos ou a cor da roupa íntima do funcionário, com uma periodicidade mensal e prazo de entrega de 30 dias não seria interessante para ambos. 12 GFIPs, muitos CAGED´s, 1 DIRF, 1 RAIS, vários CATs, etc. e temos dezenas de declarações por ano. Tudo isso seria substituído por apenas 12 anuais. E o prejuízo do governo? Ele receberia as informações da DIRF antes, da RAIS antes e abriria mão de alguns poucos dias de algumas outras, que provavelmente não teria grande impacto (pelo menos não percebo), ganhando ainda informações adicionais (repito, que já existem nos sistemas) como brinde adicional e necessário para sua evolução. Sem dúvida que o controle governamental melhoraria.

Para os mais estudiosos ficaria a pergunta: E o projeto da DCTF-WEB? Vai para o lixo, já que recebe informações do eSocial e EFD-Reinf para gerar as guias de tributos. Não meu caro Watson! Pode ficar ainda rmelhor. Da mesma forma que o seu sistema de Departamento de Pessoal gera as guias impressas, geraria on-line (talvez por xml) a comunicação coma DCTF- WEB, transmitindo essas guias e _ continuaria a DCTF-WEB com o mesmo objetivo. Nada de jogar dinheiro do governo (nosso dinheiro) fora. A EFD-Reinf poderia ficar da forma que está.

Entendo que sim, podemos manter a DCTF-WEB muito próxima da forma que está hoje, com todas as suas funcionalidades. Traria mais praticidade para as empresas e mais informações para o fisco. Todos felizes para sempre e vida que segue.

Claro que essa é somente uma humilde e simples idéia de quem vos fala, sem a petulância de querer resolver todos os problemas e relatando de uma solução de forma bem macro. O governos tem excelentes quadros técnicos (felizmente convivi com muitos deles), e sem dúvida podem fazer muito em uma nova idéia, que não destrua o viés de simplificação a que propõe. Fica a reflexão que é possível fazer do limão uma limonada e atender a todos, sendo eficiente e criativo. Várias outras idéias podem surgir, inclusive muito melhores do que essa, basta que sentemos a mesa, governo e sociedade, achando o melhor caminho para TODOS.

Isso é possível. O Brasil de hoje deve ser assim, colaboração e todos juntos de mãos dadas para novas soluções de desenvolvimento. Eu acredito no Brasil.

O evento, que reuniu 28 instituições, entre órgãos estaduais e municipais, e entidades de classe, que contribuem direta e indiretamente no processo de registro e licenciamento de empresas no Amazonas, tem como objetivo resgatar os projetos voltados para a desburocratização e simplificação na constituição de registro e licenciamentos para abertura de empresas no Estado.

?É importante destacar que nesses poucos meses já evoluímos muito nesse processo e o fato que comprova isso é que a Junta Comercial do Amazonas está entre às seis Juntas do Brasil que estão mais evoluídas no processo digital. Hoje, estamos aqui reunidos, com todos os órgãos que participam do processo como Receita Federal, Sefaz, Prefeitura de Manaus e representante das prefeituras do interior do Estado para resgatar as discussões necessárias para avançarmos ainda mais?, afirmou o presidente da autarquia.

Entre as principais proposições do Comitê, apresentadas na reunião, estão a integração dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas registradas em Cartório (CNPJ liberado concomitante ao registro); estabelecimento método/tabela para definição mais homogeneizada da classificação de risco utilizadas em viabilidades e licenciamentos; monitoramento das Consultas de Viabilidade e de Formalização de Empresas nos Municípios, com medição do tempo de respostas nas viabilidades e a formalização de empresas; e Criação com divulgação de ranking da RedeSim AM (prazos para formalização de empresas por município).

Para a diretora do Departamento de Informações Econômico-Fiscais (Deinf) da Sefaz (órgão já integrado à RedeSim), Karen Monteiro, o comitê deu o primeiro passo para integrar os demais órgãos envolvidos no registro e licenciamento de empresas no Estado.

?Parabenizo a equipe da Junta, pelo excelente trabalho nesse curto espaço de tempo. Sabemos que há muito a se desenvolver, mas o comitê é para isso, reunir e integrar os órgãos envolvidos para seja feito o trabalho de desburocratização da melhor forma possível. Agora, no final de abril, nós concluímos a integração para todo tipo de alteração e baixa de empresa. Hoje, no ambiente da RedeSim, o empresário e contador pode estar fazendo todo tipo de alteração na Sefaz, via RedeSim?, explicou.

Reuniões mensais ? Ainda no encontro foi decidido que o comitê se reunirá mensalmente com todos os órgãos que compõem o grupo. E que será criado no site da Junta Comercial um espaço dedicado aos cidadãos, onde os mesmos poderão dar as sugestões deles.

Estiveram presentes na primeira reunião, a Associação Amazonense dos Municípios, Associação Comercial do Amazonas, Associação dos Notórios e Registradores do Estado do Amazonas, Conselho Regional de Contabilidade, Conselho Regional de Administração, Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas, Federação do Comércio de Bens e Serviços; Fundação de Vigilância da Saúde; Instituto Municipal de Planejamento Urbano; Ordem do Advogados, Instituto de Proteção Ambiental; Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de Planejamento; entre outros.

RedeSim-AM ? Todas as informações sobre o processo para abertura, alteração e baixa da empresa, bem como sua regularização nos órgãos de licenciamento estão disponíveis de forma digital, no portal RedeSim-AM, no site da Jucea, que passou a receber somente processos enviados de forma 100% digital no dia 15 de abril._

Veja a tabela de serviços e prazo:

 

 

Ciente de que a agilização de processos que envolvam mudanças contratuais de empresas de contabilidade é essencial para o bom andamento dos negócios, o CRCSP vem mudando seus procedimentos para facilitar a vida dos profissionais da contabilidade.

Desde o dia 25 de abril de 2018, foi reduzido o prazo para quatro dias úteis, nos casos de visto prévio, para a liberação dos processos de alteração contratual, contrato social e distrato social, recebidos na sede do CRCSP, após o reconhecimento do pagamento das taxas.

_

Também os processos de concessão de registro, alteração de categoria, averbação de nome e restabelecimento de registro recebidos pelo Departamento de Atendimento, na sede do CRCSP, que estejam com a documentação em ordem e taxa paga, são realizados na hora.

Para a vice-presidente de Registro, Cibele Pereira Costa, ?estamos avançando, respeitando e cumprindo a legislação, simplificando procedimentos em prol do profissional da contabilidade, sempre pela sua valorização?.

?Nossa gestão está voltada para atender as demandas dos profissionais da contabilidade, facilitando o dia a dia de quem trabalha muito?, declarou a presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar.

?Esta importante e exclusiva conquista é pra você, profissional da contabilidade, a razão de ser do CRCSP?, concluiu Marcia.

Veja a tabela de serviços e prazo:

 

 

Ciente de que a agilização de processos que envolvam mudanças contratuais de empresas de contabilidade é essencial para o bom andamento dos negócios, o CRCSP vem mudando seus procedimentos para facilitar a vida dos profissionais da contabilidade.

Desde o dia 25 de abril de 2018, foi reduzido o prazo para quatro dias úteis, nos casos de visto prévio, para a liberação dos processos de alteração contratual, contrato social e distrato social, recebidos na sede do CRCSP, após o reconhecimento do pagamento das taxas.

Também os processos de concessão de registro, alteração de categoria, averbação de nome e restabelecimento de registro recebidos pelo Departamento de Atendimento, na sede do CRCSP, que estejam com a documentação em ordem e taxa paga, são realizados na hora.

Para a vice-presidente de Registro, Cibele Pereira Costa, ?estamos avançando, respeitando e cumprindo a legislação, simplificando procedimentos em prol do profissional da contabilidade, sempre pela sua valorização?.

?Nossa gestão está voltada para atender as demandas dos profissionais da contabilidade, facilitando o dia a dia de quem trabalha muito?, declarou a presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar.

?Esta importante e exclusiva conquista é pra você, profissional da contabilidade, a razão de ser do CRCSP?, concluiu Marcia._

Criado por meio de um decreto em 2014, durante o governo de Dilma Rousseff, o eSocial começou a ser implementado em 2018. Ele exige de empregadores dados dos trabalhadores como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Precisam fornecer as informações desde pessoas físicas que tenham empregados a grandes empresas.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, afirmou que o sistema atual é complexo e "socialista".

"É um sistema socialista, de controle de mão-de-obra e que as empresas não aguentam mais. Uma complexidade nefasta. A ideia é a gente acabar com o eSocial e ter um novo sistema bastante simplificado", afirmou.

A ideia é compartilhada por outros secretários do ministério, que acreditam que o sistema representa um controle do Estado sobre informações e até sobre a privacidade de trabalhadores. 

Costa afirma que o eSocial foi criado para simplificar a vida do empregador, mas tornou a rotina de quem contrata "um inferno" principalmente pela quantidade de informações demandadas. Segundo ele, em alguns casos são demandadas 1.800 informações.

"Por exemplo, título de eleitor. Desnecessário, porque já tem o CPF do empregado. Dessas 1.800, mais da metade são desnecessárias. É um inferno isso. Virou um monstro", afirmou.

Além disso, ele defende que muitas informações precisam ser preenchidas mais de uma vez.

"Há muita informação repetida que o governo já tem e que a empresa precisa digitar várias vezes no mesmo sistema. O sistema falha, o sistema usuário é ruim. É tudo de ruim. Vamos acabar com o eSocial e criar um sistema muito mais simples, ágil, com foco na empresa", disse.

Apesar disso, ele afirma que o governo vai continuar exigindo informações que julgue necessárias. "Não queremos afetar nenhuma informação que seja útil para as políticas públicas. Isso é importantíssimo. Mas [acabar com] aquelas que são necessárias e repetitivas", disse._

Simplificado Pessoa Física - Doméstico

Simplificado Pessoa Física - Segurado Especial

Simplificado Pessoa Jurídica - Microempreendedor Individual-MEI

Web Geral (contingência) - para todos os tipos de empregadores

 

Para auxiliar os usuários, estão disponíveis os manuais de cada um dos módulos, que foram atualizados e podem ser consultados na área de cada empregador no portal, ou clicando nos links acima.

O Módulo Web Geral é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial, que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas de gestão próprios das empresas e contabilidades.

Por sua vez, os Módulos Web Simplificados foram criados com facilitadores para atender a empregadores cujo perfil demanda algum tipo de auxílio. Neles, os eventos são transmitidos para o ambiente nacional do eSocial de forma integrada, customizada e sem a necessidade de o usuário utilizar sistemas próprios. Todas as ferramentas possuem funcionalidades e automatizações que facilitam a prestação das informações. 

O primeiro sistema simplificado lançado foi o de trabalho doméstico, em 2015. Os empregadores domésticos já se habituaram a admitir trabalhadores, elaborar folhas de pagamento, gerar guias de pagamento de contribuição previdenciária e FGTS, lidar com férias, afastamentos e desligamentos de forma ágil, com poucos cliques. Rotinas trabalhistas que eram complexas e restritas a empresas e escritórios de contabilidade, agora estão acessíveis a todos.

Para as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), está em desenvolvimento e será disponibilizado um ambiente simplificado próprio, com funcionalidades e automatizações que permitirão a gestão dos trabalhadores no módulo web, de forma semelhante ao que já foi apresentado para o empregador doméstico e para o MEI - Microempreendedor Individual. 

Ainda tem dúvidas? Veja se sua questão já foi respondida em alguma das Perguntas Frequentes. E, se mesmo assim precisar de ajuda, fale conosco._

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A Receita Federal esclareceu ainda que os valores recebidos por pessoa jurídica pela prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas no exterior devem ser detalhadas nos livros fiscais do prestador, para a comprovação de que os pagamentos foram realizados de acordo com as normas cambiais vigentes.

Para o advogado especialista em direito societário Marcelo Cox, sócio do Mota Kalume Advogados, a medida traz mais segurança jurídica e deve incentivar mais ainda a exportação de serviços, como o de agenciamento ou intermediação de negócios, e, consequentemente, trazer mais recursos estrangeiros ao país.

A DCTFWeb será acessada em um portal na internet, via eCac da RFB que fica dentro da área ?Serviços?. Após o encerramento da apuração, seja ela oriunda do eSocial e/ou da EFD-Reinf, a DCTFWeb recebe essas informações e gera uma declaração, contendo os débitos (desconto de segurados, contribuição patronal e para outras entidades e fundos, etc.) e os créditos (dedução de salário-família, salário-maternidade e de retenções sobre notas fiscais), consolidando todas essas informações e fazendo a apuração do saldo a pagar (débitos menos créditos). Após a transmissão da declaração será disponibilizada a emissão do DARF, que também será eletrônica e com código de barras.

É possível o aproveitamento de outros créditos, como compensações, parcelamentos e pagamentos, bem como a suspensão de débitos acobertados por decisões judiciais ou mesmo a exclusão de valores que já tenham sido objeto de lançamento de ofício.

A declaração será única por empresa (entregue pela matriz) e deverá ser assinada digitalmente.

A DCTFWeb será obrigatória, inicialmente, apenas para as empresas com faturamento, no ano-calendário de 2016, acima de R$ 78 milhões. Esses contribuintes estarão obrigados à entrega da DCTFWeb, em substituição à GFIP, a partir dos fatos geradores que ocorram a partir de 01/07/2018.

Os demais contribuintes passarão a entregar a DCTFWeb a partir de 1/1/2019, exceto os órgãos públicos da administração pública, que iniciarão o envio em 1/7/2019.

As pessoas jurídicas imunes e isentas devem obedecer ao prazo de 1/1/2019, mesmo que tenham registrado faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016.

Os sujeitos passivos que optarem pela utilização antecipada do eSocial na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, ainda que imunes e isentos, ficam obrigados à entrega da DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho de 2018.

A DCTFWeb deverá ser apresentada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Se essa data recair em dia não útil, o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Para apresentação da DCTFWeb é necessária a utilização de certificado de segurança emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), exceto para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que tenham até um empregado no período a que se refere a declaração e para os Microempreendedores Individuais (MEI) , que deverão utilizar código de acesso.

Deverão constar na DCTFWeb as informações relativas às seguintes contribuições previdenciárias:

a) previstas nas alíneas ?a? e ?c? do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento; e

c) destinadas a outras entidades ou fundos.

As informações relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deixarão de ser prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e passarão a ser apresentadas na DCTFWeb.

As ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que apresentam a DCTF em razão da CPRB deixarão de estar obrigadas à apresentação dessa declaração a partir do início da obrigatoriedade de apresentação da DCTFWeb, em conformidade com o cronograma apresentado.

Além da DCTFWeb mensal, tem também a Anual, para declaração dos fatos geradores relativos à gratificação natalina (13º salário), com vencimento até o dia 20 de dezembro; e a Diária, que deve ser entregue para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional. Nesse último caso, o prazo de entrega será o segundo dia útil após a realização do espetáculo.

O manual da DCTFWeb está sendo finalizado e logo será divulgado para a sociedade.

Importante destacar que a nova declaração nasce com o conceito de pré-preenchimento, integrada com outras aplicações, incialmente o eSocial e a EFD-Reinf, facilitando o preenchimento da declaração.

Para acessar o Manual da DCTFWeb com as regras detalhadas quanto ao preenchimento e envio da nova declaração basta clicar aqui._

17/06/2019 - 2ª Feira

- CPSS;