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10/05/2021 - INSS: Saiba como pedir aumento do benefício para ...
INSS: Saiba como pedir aumento do benefício para aposentados por invalidez
Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que são aposentados por invalidez e dependem do auxílio de outra pessoa - seja de um profissional ou de algum familiar - para realizar a rotina diária, podem solicitar um aumento de 25% sobre o valor mensal recebido.
Essa medida foi estabelecida para complementar a aposentadoria pensando nos custos extras que essa situação pode acarretar, como contratação de alguma terapia específica, remédios e profissionais qualificados, gastos diferentes de uma aposentadoria regular.
Como solicitar o aumento do benefício
O adicional pode ser requisitado logo na solicitação inicial ao INSS, mas caso o beneficiário já receba a aposentadoria por invalidez e não possuir os 25%, deverá agendar uma perícia técnica para avaliação da concessão do pedido.
No dia da avaliação será necessário a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de ajuda de terceiros realizado por algum médico; CPF e documento de identificação com foto do solicitante e do representante, ou procurador; Termo de representação legal ou procuração;
Meios de solicitar o agendamento
O agendamento da perícia pode ser feito pelo aplicativo “Meu INSS”, pelo site ou ainda pelo telefone 135.
Pelo aplicativo, basta fazer o download no celular ou tablet, clicar em “Entrar” e realizar o login ou criar uma nova conta. Depois de acessado, no canto inferior direito da tela selecione “Agendar Perícia”, selecione a opção desejada e siga as orientações para concluir.
É possível acompanhar o agendamento e o resultado da perícia na opção “Agendamentos/Requerimentos”._
Publicada em : 10/05/2021
Fonte : Site Contábeis
10/05/2021 - Empresa cidadã: como contribuir com a licença-ma...
Empresa cidadã: como contribuir com a licença-maternidade e receber benefícios fiscais
O Dia das Mães é uma das datas mais especiais do ano, e quando falamos em direito das mamães, um tema que sempre está em pauta é a licença maternidade. Para preservar o período que as mulheres necessitam com o recém-nascido, desde 2009, está regulamentada a lei que institui o Programa Empresa Cidadã. O programa garante uma extensão das licenças maternidade e paternidade, enquanto, em contrapartida, oferece benefícios fiscais às empresas participantes. Todo mundo sai ganhando.
Conforme a advogada tributarista Marcela Guimarães, sócia da banca Marcela Guimarães Sociedade de Advogados, a inserção da mulher no mercado é irreversível e a tomada ostensiva de postos de trabalho pelo público feminino é crescente, o que nos coloca num caminho, felizmente, sem volta. “Entretanto, esse caminho também nos conduz à missão conciliatória de acomodar as necessidades maternais às demandas do mercado”, afirma.
Marcela explica que o programa concede benefícios de índole fiscal para as empresas que se aliam ao propósito de equalizar as condições de trabalho das mulheres no mercado de trabalho.
“No bojo desse Programa, às empresas que estendem a licença maternidade, é outorgada possibilidade de dedução fiscal, quando da apuração do lucro real para fins de IRPJ, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade”, destaca.
“Trata-se de medida capaz, a um só tempo, de ampliar a garantia da mulher à licença maternidade e recompensar a empresa comprometida com posturas éticas e sociais”, conclui Marcela Guimarães.
Prorrogação da licença
O programa confere à mãe a prorrogação por mais 60 dias da duração da licença-maternidade, além dos 120 já garantidos por lei. Enquanto ao pai, estende para mais 15 dias, além dos 5 dias já estabelecidos. Essa prorrogação será garantida à empregada da instituição que aderir ao Programa, desde que seja solicitada até o final do primeiro mês após o parto. A prorrogação do salário-maternidade terá início no dia subsequente ao término da vigência do benefício e será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.
Regras para adoção
O Programa também beneficia as mães por adoção. Nesse caso, o prazo da prorrogação varia de acordo com a idade da criança adotada. I - por 60 dias, quando se tratar de criança de até 1 ano de idade; II - por 30 dias, quando se tratar de criança a partir de 1 até 4 anos de idade completos; III - por 15 dias, quando se tratar de criança a partir de 4 anos até completar 8 anos de idade.
Como a empresa pode aderir
A adesão ao Programa Empresa Cidadã é por meio do Atendimento Virtual (e-CAC), disponibilizado no site da Receita Federal, utilizando código de acesso ou certificado digital. É possível, a qualquer momento, o cancelamento da adesão.
Remuneração
Durante todo o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, a empregada e o empregado terão direito à remuneração integral.
Mas vale ressaltar que, no período de licença-maternidade e licença à adotante, a funcionária não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente. É proibido, ainda, a matrícula da criança em creche.
Benefícios Fiscais
O benefício fiscal será dado para a empresa que é tributada com base no Lucro Real. Ela poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total do valor pago à funcionária no período de prorrogação da licença-maternidade. É proibida a dedução como despesa operacional.
A dedução também se aplica ao IRPJ determinado com base no Lucro Estimado. No entanto, o valor deduzido do IRPJ com base nesse regime não será considerado IRPJ pago por estimativa e deverá compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual._
Publicada em : 10/05/2021
Fonte : Site Contábeis
10/05/2021 - IR 2021: Prazo para optar pelo débito automático...
IR 2021: Prazo para optar pelo débito automático termina nesta segunda
Contribuintes do Imposto de Renda que têm tributos a pagar e querem optar pelo débito automático desde a primeira cota devem enviar a declaração até esta segunda-feira, 10.
Declarações enviadas do dia 11 em diante terão direito ao débito automático apenas a partir da segunda cota.
Nesse caso, o contribuinte terá de pagar a primeira cota (ou única) por meio de Darf gerado pelo próprio programa. O prazo para entregar a declaração termina em 31 de maio.
Quem deve declarar IR 2021
Estão obrigados a declarar os contribuintes que tiveram algum tipo de rendimento tributável ou não no ano passado.
A regra é válida para aposentados do INSS, servidores públicos ou trabalhadores assalariados que receberam rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 em 2020.
Quem recebeu auxílio emergencial e teve renda acima de R$ 22.847,76 no ano passado deve enviar a declaração. Neste caso, terá de devolver o auxílio.
Também é obrigado a enviar a declaração o contribuinte que, em 2020, teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil -o que inclui FGTS e seguro-desemprego- e aquele que tinha, em 31 de dezembro do ano passado, bens e direitos que somem mais de R$ 300 mil.
Outras obrigatoriedades para a declaração são a obtenção de lucro ao vender bens sujeitos à incidência do IR; operações na Bolsa de Valores; se passou a morar no Brasil no ano passado; optou pela isenção do IR sobre o ganho de capital (lucro) na venda de imóvel residencial cujo valor foi aplicado na compra de outro imóvel no país, no prazo de até 180 dias da venda; ou teve receita bruta com atividade rural de mais de R$ 142.798,50 ou quer compensar as perdas na área.
Multas
O contribuinte que deixar para enviar a declaração do Imposto de Renda 2021 depois do prazo estará sujeito ao pagamento de multa, que pode variar de R$ 165,74 a 20% do imposto devido, mais juros de mora.
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Publicada em : 10/05/2021
Fonte : Site Contábeis
07/05/2021 - Renúncia tributária aumenta R$ 45 bilhões em 4 ...
Renúncia tributária aumenta R$ 45 bilhões em 4 anos
Dados da Receita Federal apontam que a estimativa da renúncia tributária da União em 2021 atingirá R$ 351,076 bilhões, o que equivale a 23,61% da arrecadação. Em 2018, último ano com dados fechados, os chamados gastos tributários ficaram em R$ 305,302 bilhões, o que representa 22,36% da receita.
A intenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, em reduzir a renúncia fiscal esbarra nos setores que são beneficiados: a maior parcela se destina ao Simples Nacional. Em 2018, representava 24,03% da renúncia, equivalente a cerca de R$ 72 bilhões.
Outras renúncias relevantes são com:
cesta básica (R$ 17 bilhões, ou 5,63% do total);
Zona Franca de Manaus (cerca de R$ 25 bilhões);
aposentadoria por doença (R$ 14,4 bilhões, 4,72%);
despesas médicas (R$ 16,8 bilhões, 5,51%);
aposentadoria do declarante com mais de 65 anos (R$ 8,9 bilhões, 2,92%).
Segundo especialistas, poucas renúncias relevantes poderiam ser cortadas sem afetar o desenvolvimento do país e a área social. Creches, escolas, infraestrutura de comunicações, habitação e cultura seriam seriamente afetados.
Duas renúncias ligadas ao agronegócio entrariam na lista das questionáveis: exportação rural (R$ 7,5 bilhões, ou 2,46% das despesas tributárias) e agrotóxicos (R$ 3,7 bilhões, 1,22%). Ainda assim, as duas renúncias somadas, se extintas, representam apenas 3,68% do total.
Além dos benefícios tributários, há também os creditícios. Os dois somados constituem o que se chama de renúncia fiscal. Cálculo do Tribunal de Contas da União estima que, em 2019, tenham atingido R$ 348,4 bilhões, correspondendo a 25,9% sobre a receita primária líquida e 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB)._
Publicada em : 07/05/2021
Fonte : com informações de Monitor Mercantil
07/05/2021 - Benefício Emergencial: mais de 500 mil acordos j...
Benefício Emergencial: mais de 500 mil acordos já foram assinados
O Ministério da Economia informou que, até esta quinta-feira (6), foram assinados mais de 500 mil acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão temporária de contratos de trabalho pela iniciativa privada.
De acordo com o governo, a expectativa é que neste ano sejam realizados cerca de 5 milhões de acordos. No balanço atual, quase metade (237,5 mil) se refere à suspensão de contratos.
A medida provisória para flexibilização das regras trabalhistas foi assinada no dia 27 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro. A decisão de renovar essa medida em 2021 aconteceu diante do agravamento da pandemia de Covid-19.
Com isso, foi recriado o programa que prevê uma compensação financeira paga pelo governo a trabalhadores que tiverem a renda cortada.
BEm
O BEm, é o benefício emergencial criado pelo governo federal para auxiliar financeiramente as empresas no momento de dificuldade. O programa pode durar até quatro meses. O governo não descarta a prorrogação da medida, se avaliar ser necessário.
Para reduzir a jornada e o salário em 25%, 50% ou 70%, a empresa precisa negociar com os empregados ou com o sindicato. O mesmo vale para a suspensão temporária do contrato de trabalho
O acordo individual, feito diretamente entre a empresa e o empregado, vale para trabalhadores que ganham até três salários mínimo (R$ 3.300) por mês em todas as situações: redução de jornada e suspensão de contrato.
Para quem tem salários acima disso e até R$ 12,8 mil, é exigido o acordo via sindicato quando o corte de jornada superar 25% e em caso de suspensão de contrato.
No caso de trabalhadores com renda acima de R$ 12,8 mil, por terem um tratamento diferente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) , também vale o acordo individual em qualquer caso.
Além de 237,5 mil acordos de suspensão de contrato, o balanço do Ministério da Economia mostra que o corte de 70% da jornada e salário representou quase 150 mil das negociações já informadas. A redução de 50% somou 87,5 mil acordos, e a de 25%, 32,2 mil.
O BEm é calculado com base no valor do seguro-desemprego e no percentual do corte de jornada no trabalhador. O teto do auxílio, portanto, é pago em caso de suspensão de contrato e equivale ao valor do seguro desemprego, que atualmente pode chegar a R$1.911,84.
Para viabilizar essa nova rodada do programa de auxílio a empresas, Bolsonaro autorizou uma verba de R$ 9,98 bilhões. Os recursos serão usados para pagar o benefício de compensação de perda de renda. Essas despesas serão contabilizadas fora do teto de gastos –regra que impede o crescimento das despesas públicas.
Segundo o governo, o objetivo é evitar demissões num momento de agravamento da crise econômica._
Publicada em : 07/05/2021
Fonte : Site Contábeis
07/05/2021 - Receita Federal desativa emissão de DARF avulso p...
Receita Federal desativa emissão de DARF avulso para contribuição previdenciária
A Receita Federal informou que desativou a opção de emissão do DARF avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.
O Fisco criou o documento avulso com código de receita 9410 em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) pudessem realizar o pagamento das contribuições previdenciárias.
Após três anos da criação e adaptação dos contribuintes à nova forma de apuração, confissão e arrecadação das contribuições previdenciárias, via eSocial e EFD-Reinf, a emissão do DARF avulso foi desativada.
Diante disso, a Receita Federal lembra ao cidadão a necessidade de enviar corretamente as informações no eSocial e na EFD-Reinf e de emitir o Darf por meio da DCTFWeb.
Além disso, o Fisco ainda ressaltou que a Guia de Previdência Social (GPS) não deve ser utilizada para pagamento das contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e EFD-Reinf._
Publicada em : 07/05/2021
Fonte : Site Contábeis
06/05/2021 - Pronampe: Câmara aprova projeto que torna program...
Pronampe: Câmara aprova projeto que torna programa permanente
Nesta quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .
O texto já havia sido avaliado pelo Senado em março, mas os relatores da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, Joaquim Passarinho (PSD-PA), e no plenário, Joice Hasselmann (PSL-SP), fizeram alterações. Agora, os senadores precisam votar novamente a proposta.
O Pronampe foi criado em maio de 2020 para auxiliar micro e pequenos empresários durante a crise econômica causada pela pandemia, o programa tem sido renovado desde então. Ele é destino a:
microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Linhas de crédito Pronampe
Há duas linhas de crédito disponíveis pelo programa. A primeira da opção de até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte.
E a segunda opção é para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, que podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.
Uma das mudanças feitas na Câmara é a possibilidade de calcular, em contratos feitos em 2021, esses percentuais com base no faturamento de 2019 ou de 2020, o que for maior.
Pela proposta, os empréstimos com as instituições financeiras participantes com base na taxa Selic, acrescida de:
1,25% sobre o valor concedido para operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;
no máximo 6% sobre o crédito contratado para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2021.
O projeto autoriza a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante aos bancos participantes as operações contratadas no Pronampe, a partir de:
dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;
doações privadas;
recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais;
emendas parlamentares de comissão e de relator.
Pela proposta, as instituições participantes do Pronampe operam com recursos próprios e a garantia do FGO pode ser de até 100% do valor de cada operação, desde que seja limitada a 85% da carteira.
Caso o aumento da participação da União no FGO seja feito por meio de créditos extraordinários para enfrentamento de calamidade pública, os recursos devem ser separados dos demais, para garantir o uso nesta finalidade. A concessão de crédito com esses recursos deve ocorrer até o fim de 2021, podendo ser ampliadas em até 12 meses._
Publicada em : 06/05/2021
Fonte : Site Contábeis
06/05/2021 - IR 2021: Saiba como declarar participação nos lu...
IR 2021: Saiba como declarar participação nos lucros da empresa
Se a empresa onde trabalha fez a distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), o montante deverá ser lançado no preenchimento do imposto de renda em uma ficha específica, não podendo ser simplesmente somado ao salário.
A PLR é uma forma muito utilizada para incentivar e recompensar o trabalhador pelo ano de contribuição, não sendo obrigatória e nem concedida a todos os funcionários. Os valores devem ser informados pelo empregador dentro do informe de rendimentos cedido ao empregado.
Como informar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) na declaração
Para declarar corretamente o PLR dentro do programa de preenchimento, existe uma ficha própria que pode ser encontrada no menu à esquerda da tela, intitulada “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”.
Selecione a ficha, escolha “Tipos de rendimento”, depois “código 11 - Participação nos Lucros ou Resultados”. Na sequência, especifique se o pagamento foi realizado ao titular ou algum dependente. Preencha o CNPJ da empresa de que recebeu o PLR, o nome, o valor conforme citado no informe de rendimentos e finalize clicando em “Ok”._
Publicada em : 06/05/2021
Fonte : Site Contábeis
06/05/2021 - IR 2021: Bolsonaro veta prorrogação do prazo par...
IR 2021: Bolsonaro veta prorrogação do prazo para entrega da declaração; data final continua 31 de maio
Nesta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei aprovado pelo Congresso que prorrogaria o prazo de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021, ano-base 2020, para 31 de julho. O anúncio foi feito pela Secretaria-Geral da Presidência.
Segundo o governo, a proposta foi vetada após manifestação do Ministério da Economia, segundo a qual o projeto, se sancionado, causaria "desequilíbrio do fluxo de recursos".
"Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos", informou o Planalto.
O primeiro prazo definido para o fim da entrega era abril, mas a Receita Federal decidiu prorrogá-lo por mais um mês, fixando a data de envio em 31 de maio. Com o veto presidencial ao projeto de lei, a data final atual continua, então, sendo neste mês
Ainda há a possibilidade de o Congresso Nacional derrubar ou manter vetos presidenciais. Para isso, precisa ser convocada uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores.
Adiamento do prazo impactaria arrecadação
De acordo com o governo, embora a proposta aprovada pelo Congresso fosse "meritória", contrariava o "interesse público" porque geraria "fluxo de caixa negativo", no qual a arrecadação do governo com o imposto seria de um montante "menor do que o necessário para pagar as restituições".
O governo federal também defendeu que a aprovação também poderia afetar a arrecadação dos estados e dos municípios e impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o Ministério da Economia, a medida também afetaria a entrada de dinheiro das devoluções do auxílio emergencial recebido indevidamente em 2020.
A proposta aprovada pelo Congresso também previa que, se restasse saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o valor devido pelo contribuinte poderia ser parcelado em até seis meses – a quitação deveria ocorrer ainda em 2021.
A primeira versão do texto previa pagamento em até oito vezes, mas a regra foi alterada pelo Senado e a redução foi mantida pela Câmara._
Publicada em : 06/05/2021
Fonte : Site Contábeis
05/05/2021 - Sancionada antecipação do 13º de beneficiários...
Sancionada antecipação do 13º de beneficiários do INSS; confira datas de pagamento
Foi publicado hoje (5), no Diário Oficial da União, um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que antecipa o 13º pagamento de aposentados e pensionistas do INSS para os meses de maio e junho.
Assim, o pagamento ocorrerá em duas parcelas. A primeira, programada para maio, pagará 50% do benefício e a segunda, programada para junho, pagará a outra metade do valor.
O decreto Nº 10.695 pode ser conferido na íntegra clicando aqui.
A publicação determina que as parcelas serão pagas conforme o mesmo calendário em que são creditadas aposentadorias, pensões e auxílios-doença, segundo previsão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
A ideia do governo federal com a antecipação é incrementar a renda dos beneficiários que fazem jus ao abono, injetando R$ 52,7 bilhões na economia do país e favorecendo o processo de recuperação econômica após o impacto da pandemia do novo coronavírus.
"A grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são pessoas idosas, doentes ou inválidas, portanto integrantes dos grupos mais vulneráveis ao coronavírus, que terão, por meio da medida, maior segurança financeira neste momento delicado para a saúde e a economia."
Lembrando que o calendário mensal de depósitos dos benefícios do INSS sempre começa no mês da competência que está sendo paga, quando ocorrem os créditos para segurados com renda de até um salário mínimo (R$ 1.100 em 2021). Beneficiários com renda acima do piso recebem a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao da competência que está sendo paga.
Antecipação do 13º salário do INSS
O governo federal vem adotando uma série de medidas neste assim, assim como em 2020, para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, e antecipação do 13º do INSS é uma delas.
O Ministério da Economia disse que, embora a antecipação estivesse nos planos da pasta desde o primeiro trimestre, a efetivação dessa e de outras medidas anticrise só se tornou viável após um acordo fechado entre governo e Congresso para a aprovação do Orçamento de 2021.
Para concretizar a antecipação nas datas mencionadas pela Previdência, o governo precisa oficializar a decisão a tempo do fechamento da folha de pagamentos do INSS, o que deverá ocorrer na metade do mês de maio._
Publicada em : 05/05/2021
Fonte : Site Contábeis
05/05/2021 - Aprovado regime de urgência para projeto que torn...
Aprovado regime de urgência para projeto que torna permanente o Pronampe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5575/20, do Senado, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito para o setor.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei 5575/20, do Senado, transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política oficial de crédito e dá caráter permanente ao fornecimento de recursos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Pronampe é um programa do governo federal destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento de pequenos negócios. Foi criado como sistema de crédito emergencial durante a pandemia de Covid-19 por meio da Lei 13.999/20.
O texto, do senador Jorginho Mello (PL-SC) e aprovado no Senado na forma de substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO), traz mais recursos para o programa, aumentando a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) até 31 de dezembro de 2021. Esse aumento de recursos se dará por dotações da Lei Orçamentária Anual, doações privadas e recursos decorrentes de operações de crédito externo junto a organismos internacionais.
Para os empréstimos já concedidos, o projeto prorroga por 180 dias o prazo de carência para pagamento das parcelas.
Linha de crédito
De acordo com a proposta que chegou à Câmara, a linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no ano anterior ao da contratação, salvo no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
A taxa de juros anual máxima será igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; e de até 6% sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021.
O Banco do Brasil disponibilizará consulta das pessoas físicas e jurídicas que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados. O Sebrae receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar assistência e ferramentas de gestão às empresas.
As instituições participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO Pronampe até 100% do valor de cada operação garantida, com cobertura pelo fundo da inadimplência limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira da instituição participante do Pronampe, não podendo ultrapassar 85% da respectiva carteira à qual esteja vinculada.
O projeto exclui das operações de crédito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.
Disponibilidade
Todas as instituições financeiras que podem oferecer o Pronampe deverão disponibilizar a informação de linha de crédito, a taxa de juros e prazo de pagamento no site das instituições e em seus aplicativos para celular.
Fica vedado o oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, no momento de contratação do Pronampe._
Publicada em : 05/05/2021
Fonte : Agência Câmara de Notícias
05/05/2021 - eSocial Simplificado: confira o calendário de nov...
eSocial Simplificado: confira o calendário de novas implantações para pessoas físicas e jurídicas
Neste mês, inicia-se a entrada em produção do Novo eSocial Simplificado e a obrigatoriedade do envio dos eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo, que abrange empresas menores, inclusive as optantes pelo Simples, além de empregadores pessoas físicas. É o maior grupo de obrigados do eSocial.
Para a implementação dessas novidades, está previsto um calendário para proporcionar o menor impacto possível nessa transição, levando em consideração, inclusive, solicitações feitas por empresas.
Confira:
Calendário de transição do eSocial
Implantação do Novo eSocial v. S-1.0
A implantação da nova versão, que estava prevista para o dia 10, foi reprogramada para o dia 17 de maio.
Essa medida garante que as empresas não tenham de lidar com implantação ou atualizações de sistema justamente durante o período do fechamento da folha de abril/21, que ocorre até o dia 15 de maio.
Período de indisponibilidade do eSocial para a implantação da nova versão S-1.0
A implantação da versão demandará a parada temporária do sistema. Por se tratar de uma mudança significativa, ela ocorrerá em dois momentos:
Dia 08/5 (sábado), das 8h às 18h
Dia 16/5 (domingo, a partir da 00h00) até às 14h do dia 17/5 (segunda-feira)
As paradas impactarão todos os módulos do eSocial, tanto webservice quanto módulos web (inclusive Web Doméstico). Nenhum evento será recebido nos períodos das paradas.
Período de convivência
Haverá um período de convivência de versões, a partir da implantação da versão S-1.0, que estará disponível a partir das 14h do dia 17/5. Durante esse período, poderão ser enviados ao eSocial eventos em quaisquer das versões: a nova S-1.0 ou a atual 2.5.
Início da obrigatoriedade do terceiro grupo
Fica mantido o cronograma de obrigatoriedade de envio de eventos de folha para o terceiro grupo, ou seja, a partir de 10 de maio, relativos a fatos ocorridos a partir do dia 1º.
Contudo, com a reprogramação do início da versão S-1.0 para o dia 17, entre os dias 10 e 15, os eventos periódicos serão recebidos no eSocial apenas na versão 2.5. A partir do dia 17, serão aceitos eventos em quaisquer das versões.
A versão das tabelas acompanha a do sistema e, portanto, também será atualizada no dia 17._
Publicada em : 05/05/2021
Fonte : Neste mês, inicia-se a entrada em produção do Novo eSocial Simplificado e a obrigatoriedade do envio dos eventos de folha de pagamento para o terceiro
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13/05/2021 - 5ª Feira
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