"O Brasil é o quarto país em conexão à internet, são mais de 140 milhões de pessoas utilizando a internet. Estão sendo passados para um único portal cerca de 1,6 mil portais governamentais, estão sendo todos colocados no portal GOV.BR", destacou o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

"É uma plataforma que vai reunir produtos e informações de serviços do governo, tudo num único clique, e, de forma fácil, transparente, intuitiva, a população vai ter acesso direto aos serviços", afirmou o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira.

A unificação de canais também vai englobar os aplicativos móveis, segundo o governo. Em junho deste ano foi criada a conta única gov.br, na loja Google Play, que já conta com 41 aplicativos migrados, entre eles o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp Cidadão) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Entre os serviços digitalizados destacam-se os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , como o simulador de aposentadoria e até a requisição do benefício. De acordo com o presidente da autarquia, Renato Vieira, 90 dos 96 serviços disponibilizados ao cidadão pelo órgão já foram digitalizados.

"Todos os serviços que não exigem a presença física foram transformados em digitais. Em outras palavras, o cidadão tem mais conforto e comodidade, ele não precisa ir à agência do INSS, embora ela ainda esteja lá. A prova de que o cidadão abraçou e entendeu o INSS Digital é que agora, em agosto, 80% de todos os requerimentos feitos ao INSS já foram de forma digital, pelo telefone, internet e aplicativo de celular. Apenas 20% dos segurados que fizeram algum pedido ao INSS no mês de agosto optaram por ir a uma agência", disse Vieira.

A expectativa do governo é que, após a migração de todos os sites do governo federal para o portal único, cerca de mil serviços públicos federais estejam disponíveis na internet._

No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados em 12 de agosto.

Por meio da funcionalidade Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento - GPS , no Portal e-CAC, poderão ser ajustados os seguintes campos:

- competência;

- identificador:

- CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;

- CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ. 

- valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;

- valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;

- ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

Hoje, na hora de calcular a média salarial, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) descarta os menores salários de contribuição. A proposta do governo é considerar todas as contribuições, portanto, essa média acaba ficando menor do que a atual.

Veja qual seria a perda na aposentadoria

Um trabalhador de 65 anos de idade, com 20 anos de contribuição e com média salarial de R$ 2.240,90 receberia hoje 90% da média, e sua aposentadoria seria de R$ 2.016,81.

Com a reforma, a média salarial desse mesmo trabalhador cairia para R$ 1.899,41. Ele receberia 60% da média, e a aposentadoria seria de R$ 1.139,65, uma diferença de R$ 877,16. Os cálculos foram elaborados pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).

Para ter 100%, a reforma exige 40 anos de contribuição

Além dessa diferença na média, a proposta muda a regra de cálculo da aposentadoria. Quem hoje tem 15 anos de contribuição, que é o tempo mínimo exigido na aposentadoria por idade, ganha 85% da média salarial. Se tiver 20 anos de pagamentos, terá 90% da média. Com 30 anos de contribuição, é possível receber 100%.

Se a reforma da Previdência passar no Congresso como está, quem entrar na regra de transição ganhará 60% da média se tiver entre 15 e 20 anos de contribuição. Para atingir 100% da média salarial, será preciso contribuir por 40 anos.

Quem começa a trabalhar cedo é prejudicado

Muitas pessoas começam a trabalhar cedo, sem vínculo oficial. Por isso, quando elas vão se aposentar, acabam pedindo a aposentadoria por idade. Essas pessoas vão ser punidas

Só não sentiriam uma mudança significativa no valor do benefício aqueles segurados que sempre ganharam pouco ou sempre contribuíram pelo salário mínimo. Mesmo que a média salarial fique baixa, o valor do benefício sobe para o salário mínimo.

Veja os detalhes das regras de cálculo

Como é hoje: O INSS calcula a média com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Depois, usa 70% da média mais 1% a cada ano de contribuição. Como é preciso contribuir por no mínimo 15 anos, o segurado recebe ao menos 85% da média.

15 anos de contribuição: 85% da média salarial

16 anos de contribuição: 86%

17 anos de contribuição: 87%

18 anos de contribuição: 88%

19 anos de contribuição: 89%

20 anos de contribuição: 90%

21 anos de contribuição: 91%

22 anos de contribuição: 92%

23 anos de contribuição: 93%

24 anos de contribuição: 94%

25 anos de contribuição: 95%

26 anos de contribuição: 96%

27 anos de contribuição: 97%

28 anos de contribuição: 98%

29 anos de contribuição: 99%

30 anos de contribuição: 100%

Como pode ficar

Serão considerados 60% da média salarial de todo período trabalhado desde julho de 1994, mais 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição. Como não descarta as menores contribuições, a média salarial fica menor. Caso se aposente pela regra de transição, o valor do benefício seria de 60% da média.

15 anos a 20 anos de contribuição: 60% da média salarial

21 anos de contribuição: 62%

22 anos de contribuição: 64%

23 anos de contribuição: 66%

24 anos de contribuição: 68%

25 anos de contribuição: 70%

26 anos de contribuição: 72%

27 anos de contribuição: 74%

28 anos de contribuição: 76%

29 anos de contribuição: 78%

30 anos de contribuição: 80%

31 anos de contribuição: 82%

32 anos de contribuição: 84%

33 anos de contribuição: 86%

34 anos de contribuição: 88%

35 anos de contribuição: 90%

36 anos de contribuição: 92%

37 anos de contribuição: 94%

38 anos de contribuição: 96%

39 anos de contribuição: 98%

40 anos de contribuição: 100%

Transição prevê mais tempo de contribuição e idade

Hoje a aposentadoria por idade exige 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 15 anos de contribuição. A proposta da reforma prevê uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 20 anos de contribuição.

Pela regra de transição, o tempo mínimo de contribuição subirá seis meses a cada ano, até chegar a 20 anos, em 2029. A idade mínima da mulher subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos, em 2023. Para homens, a idade mínima já é de 65 anos na aposentadoria por idade.

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Alterações no texto

Durante a análise no Congresso nesta quarta-feira, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas aprovadas pela Câmara dos Deputados. O texto inicial previa, o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Trabalho aos Domingos

Pelo texto, o trabalhador poderia trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. No entanto, o tema foi retirado da MP de Liberdade Econômica pelo Senado.

O texto inicial também dispensava licença prévia do poder público para as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. No Senado, os parlamentares estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco.

Carteira de trabalho digital

A criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento, foi mantida. Agora, bastará o trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

Registro de ponto

O registro de entrada e saída, por sua vez, foi mantido e só será exigido de empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças.

Além disso, o texto acaba com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. 

eSocial

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, sistema digital que obrigou os empregadores a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. 

O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado._

A distribuição do lucro do FGTS basicamente consiste na repartição da metade do resultado positivo que a Caixa Econômica obteve com o FGTS no ano anterior ao da distribuição do lucro, conforme prevê a Lei 13.446/2017.

Os valores creditados nas contas dos trabalhadores serão proporcionais ao saldo da distribuição do lucro do FGTS da conta vinculada.

Grana extra

O pagamento de 100% do lucro do fundo já havia sido determinado em julho, quando o governo anunciou as novas regras para saque do FGTS. A regra anterior determinava da distribuição de 50% do lucro do fundo aos trabalhadores.

Com a mudança, a cada R$ 1 mil que o trabalhador possua nas contas do FGTS no ano passado serão pagos cerca de R$ 30. Ou seja, o aumento é de 3%.

Com a maior distribuição, o fundo deve passar a render mais que a poupança, o que não vinha acontecendo. 

Ao todo,serão destinados cerca de R$ 12,22 bilhões para contas ativas e inativas que continham saldo positivo até 31 dezembro do ano passado.

Quem pode sacar

Os recursos terão as mesmas regras para saque que estão dispostas as contas do FGTS, que são: 

Doenças graves;

Demissão sem justa causa;

Rescisão do contrato por acordo, conforme nova lei trabalhista;

Rescisão do contrato por extinção total da empresa;

Aposentadoria;

Compra da casa-própria;

Saque-aniversário;

Trabalhador permanecer por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;

entre outras situações específicas de doença, segundo a Caixa;_

?Hoje, os optantes pelo Simples já trabalham com dois limites de faturamento ? R$ 4,8 milhões para os tributos federais e R$ 3,6 milhões para os estaduais e municipais ? e podem arcar com mais uma forma de controle quando ultrapassarem esses limites. Ou seja, pode aumentar a complexidade do Simples Nacional nesta década de transição?, destacou._

Atualmente, os trabalhadores com carteira assinada pagam 8%, 9% ou 11%, segundo a faixa salarial até o teto do INSS (R$ 5.839,45 atualmente); enquanto os servidores federais pagam 11% sobre a remuneração total que recebem, exceto se participam de fundo complementar (Funpresp), quando contribuem sobre esse teto.

Segundo o texto, até que entre em vigor uma lei fixando as alíquotas, elas serão divididas em oito faixas, aplicáveis sobre o salário de contribuição:

- até um salário mínimo: 7,5%

- mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9%

- de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%

- de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14%

- de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%

- de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil: 16,5%

- de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil: 19%; e

- acima de R$ 39.000,01: 22%

Para os trabalhadores vinculados ao INSS, a alíquota será limitada ao teto de contribuição ao órgão. Para os servidores, incide sobre toda a remuneração. Os valores serão reajustados pelo mesmo índice das aposentadorias do Regime Geral (atualmente, o INPC).

Em relação aos servidores aposentados e pensionistas, a PEC determina que a alíquota seja aplicada sobre o que passar do teto do INSS (R$ 5.839,45), inclusive para o beneficiário que seja portador de doença incapacitante.

Atualmente, a alíquota de contribuição previdenciária já existe para os servidores aposentados. Para os portadores de doença incapacitante, ela é aplicada sobre o que passar do dobro desse teto (em torno de R$ 11 mil).

O texto abre possibilidade, entretanto, de essa base de incidência ser maior para todos os aposentados e pensionistas do serviço público. Se, com base em uma lei complementar que disciplinar normas gerais para os regimes próprios de previdência social, for demonstrada a existência de déficit atuarial, a contribuição poderá ser aplicada sobre o que exceder um salário mínimo.

Além disso, também somente para servidores federais, poderá ser instituída por lei contribuição extraordinária por até 20 anos se o regime próprio demonstrar déficit atuarial._

A proposta, do deputado Flavio Nogueira (PDT-PI), tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Nogueira, em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofrem com o reduzido número de vagas. ?O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado?, disse.

Na opinião do parlamentar, a Lei do Estágio tem uma lacuna por não considerar o estágio como experiência admissional para o primeiro emprego.

Entre os trabalhadores de 18 e 24 anos, a taxa de desemprego é de 26,6%, mais que o dobro da população em geral (12,4%), segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._

A Obrigatoriedade de Entrega do Bloco K vinha sendo cumprida desde o ano de 2016. O programa é parte do SPED e tem como objetivo monitorar os estoques de produção viabilizando a possibilidade de rastreamento dos produtos.

Importância do Bloco K

De acordo com o especialista em SPED Jorge Campos, ?o Bloco K ele tem o seu papel de importância, em face de apresentar ao fisco a forma como a empresa desenvolve o seu processo produtivo, no sentido de informar os insumos, os materiais auxiliares, o rendimento de cada insumo, e validar o estoque final da empresa.?

No entanto, segundo o especialista, mais do que apenas para fiscalização, o processo também ajuda empresas a identificarem alterações necessárias em processos através do mapeamento dos processos produtivos.

?Só o fato do bloco K, reportar diversos processos na empresa, tais como, produção própria, beneficiamento, reprocessamento, montagem, desmontagem, coprodução, já mostra a amplitude e importância deste Bloco de informações da EFD ICMS/IPI?, explica Jorge Campos.

Retrocesso

O Bloco K substitui o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque que se destina à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias. 

Para Jorge Campos, se o Bloco K for extinto o Fisco passará a exigir a apresentação deste livro. ?Para as empresas gerar o livro em papel, além de ser um retrocesso gigantesco, será um impacto considerável.?

Obrigatoriedade do Livro de Registro

O especialista explica que o Livro de produção surgiu com o ministério da agricultura, chamado de MAPA produtivo, para o setor de cana-de-açúcar, em 1949, e depois, o atual Livro Modelo P/3 foi criado em 1970, com o ajuste sinief s/nº, mas, poucas empresas geravam este livro.

Com o Bloco K, todos os estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados pela legislação federal, e empresas atacadistas passaram a ser obrigados a enviar o documento, com exceção a MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Portanto, como muitas empresas não preenchiam o Livro na época em que era exigido, terão que se adequar para fazê-lo, mas a tarefa não será fácil já que envolve processos de produção completamente diferentes, segundo o especialista.

?Assim, neste cenário se realmente, se extinguir o Bloco K, as empresas também vão reclamar, porque, sobrará o livro em papel, e tenho certeza que os fiscos estaduais farão um esforço maior para exigir esta obrigação?, conclui Jorge Campos.

eSocial

A MP também afeta o eSocial, o sistema deve ser substituído em janeiro por uma plataforma que promete ser mais simples e menos burocrática. Saiba mais na matéria produzida pelo Portal Contábeis._

Arrecadação de tributos, emissões de certidões negativas, controle aduaneiro e operações de comércio exterior também serão afetados, assim como o envio de cartas de cobrança aos devedores do fisco e a disponibilização de recursos aos Fundos de participação de Estados e municípios.

Além disso, o Fisco terá que suspender o envio de cartas de cobrança aos devedores e paralisar as operações de comércio exterior. A disponibilização de recursos para Fundos de Participação de Estados e Municípios também está comprometida. 

Falta de recursos

A falta de recursos é devida aos cortes no orçamento que vêm sendo feitos desde o início do ano.  A Receita precisa de pelo menos R$ 300 milhões para manter os sistemas funcionando até o fim do ano. O órgão teve contingenciado 30% de seu orçamento de 2019, de cerca de R$ 3 bilhões. 

A Junta Orçamentária pediu um plano de contingência para os ministérios porque a maioria começará a apresentar problemas a partir de setembro ou outubro em decorrência da falta de recursos.

Caso não sejam liberadas mais verbas, a Receita Federal terá de desligar todos os seus sistemas informatizados a partir do dia 25 de agosto.

Contingenciamento

O Banco Central, que também já vem tendo suas rotinas afetadas por cortes de custos, sofrerá em 2020 mais um corte de R$ 20 milhões em suas despesas discricionárias. O recado foi dado em reuniões internas e comunicado aos funcionários.

Em 2019, o contingenciamento já vem sendo feito. A Lei Orçamentária Anual previa para o BC um orçamento de R$ 289,7 milhões em despesas discricionárias, valor que foi reduzido para R$ 209,6 milhões, e o BC vinha pedindo a recomposição de parte dos recursos. A situação ficará ainda pior com a ida do Conselho de Controle de Atividades Financeiras para a autoridade orçamentária, o que, segundo fontes, demandará mais recursos.

Limites orçamentários

Os servidores da autarquia foram comunicados dos cortes de gastos através de um e-mail em nome da diretora de Administração. Eles serão necessários para adequar os limites orçamentários.

No mesmo e-mail, a diretora lembra que contratos de secretariado, transporte, energia elétrica, água, manutenção predial, segurança, apoio e limpeza já tinham sido ajustados em função dos dois contingenciamentos deste ano, em abril e maio.

O resultado foi a demissão de 200 terceirizados em Brasília e nas regionais do BC e a paralisação de 34 projetos corporativos. Na área de comunicação, foi suspensa a produção de impressos e o serviço de transmissão de vídeo pela internet foi restringido somente à divulgação de relatórios de inflação e de estabilidade bancária, relacionados à comunicação da autoridade monetária.

O esforço levou a um corte de aproximadamente 10% das despesas do BC, em torno de R$ 28 milhões, economia insuficiente para atender o contingenciamento.

?Haverá ainda demissões dos prestadores de serviços de comunicação e estão também previstos cortes em contratos de estágio a partir de outubro, caso não haja nova recomposição orçamentária até setembro?, esclareceu a diretora por meio do e-mail corporativo da autoridade monetária._

A Unidade de Inteligência Financeira será ?responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria?, diz o texto do documento.

O colegiado é formado por um conselho deliberativo, com um presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre ?cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa?; e um quadro técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e seus conselheiros".

A MP prevê também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração remuneratória.

Porta-voz

Nessa segunda-feira (19), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, ao falar sobre a transferência do Coaf para o BC, disse que a mudança não tirará o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à corrupção.

?Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade de inteligência financeira, obter dela a mais eficiente e eficaz ação?, disse.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

A reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia._

Trata-se da operação ?cartão vermelho?, que expulsa contribuinte do MEI de forma retroativa por excesso de receita.

Entenda o caso:

Ação do governo paulista identifica que MicroEmpreendedores Individuais auferiram receita a título de vendas de mercadorias 20% acima da receita permitida em lei e cassa inscrição do registro do MEI de forma retroativa a ocorrência da irregularidade.

Fonte de informação utilizada pelo fisco paulista

Para realizar a operação, o fisco paulista utilizou o Sistema de Informações de Comércio Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Portaria CAT 156/2010; Nota Fiscal Eletrônica - NFe e Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT.

A Portaria CAT 156/2010, Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.

Publicação da exclusão da condição de MEI

As notificações de irregularidade e exclusão do MEI estão sendo publicadas no Diário Oficial do Estado.

Impugnação

O MEI tem 30 dias para apresentar impugnação, contados da notificação  do Aviso de irregularidade.

Conseqüência da exclusão do MEI

Fora do MEI o contribuinte deve apurar o ICMS de acordo com as regras exigidas do Simples Nacional Lei Complementar nº 123/2006). Com isto, o contribuinte fica obrigado a entregar todas as obrigações acessórias, inclusive recolher o Diferencial de Alíquotas e informar na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

Efeitos da exclusão retroativa do MEI

- Preencher e transmitir todos os PGDAS-D do período;

- Recolher o DAS do período com multa e juros;

- Transmitir a DeSTDA e recolher o diferencial de alíquotas do período com multa e juros, caso haja; e

- Transmitir também a Defis do período.

No exemplo, o MEI foi excluído do regime com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.

Confira o que determina o Aviso de Irregularidade do Simei:

Em razão deste desenquadramento, o microempreendedor deve, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01-01-2017, realizar o recolhimento voluntário dos tributos devidos, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da LC 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01-01-2017, conforme disposto na Portaria CAT 23 de 2016 e Portaria CAT 155 de 2010, que trata da DeSTDA.

Exemplo:

Limite de receita anual do MEI em 2017 era de R$ 60.000,00

Valor de vendas realizadas durante o ano de 2017: R$ 82.000,00

Neste exemplo a receita do período foi 36,33% superior ao limite permitido.

Assim, a exclusão do MEI retroativamente tem como fundamento legal o item 2 do inciso II do Art. 115 da Resolução do CGSN 140/2018.

Art. 115. O desenquadramento do Simei será realizado de ofício pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do contribuinte. (LC nº 123, de 2006, art. 18-A, § 6º)

II - obrigatoriamente, quando o contribuinte:

a) auferir receita que exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1º do art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o excesso se verificou, e o desenquadramento produzirá efeitos: (LC nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, incisos III e IV)

1- a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso se verificou, desde que este não tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou no § 1º do art. 100;

2 - retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário em que o excesso se verificou, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput do art. 100; e

3 - retroativamente ao início de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento).

MEI ? limite de receita anual ? § 1º Art. 18-A da LC 123/2006

Até 2017 o limite anual de receita do MEI era de R$ 60.000,00

O limite de receita bruta anual do MEI foi alterado para R$ 81.000,00 a partir de 2018 (LC 155/2016), o que representa atualmente R$ 6.750,00 por mês.

Na prática, se o excesso de receita durante o ano for de até 20%, a exclusão do MEI se dá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

No entanto, se durante o ano o excesso de receita superar o valor de 20% do limite, a exclusão do regime ocorre de forma retroativa a 1º de janeiro do ano em que se deu o excesso.

No exemplo, em 2017 o limite de receita era de R$ 60.000,00, no entanto a receita auferida pelo MEI no ano somou R$ 82.000,00.

Confira Perguntas e Respostas do MEI / Simei 7.5:

 

MEI x Limite de Faturamento 

Se MEI estourar o limite de R$ 81.000,00, passara à condição de MICROEMPRESA, tendo de observar duas situações:

1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00)

o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS - excesso de receita, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Neste caso, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea ?a?, do Inciso II, do §º2º, do artigo 115 da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).

 

2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00),

o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.  (item, 2, alínea ?a?, do Inciso II, do §º2º e §9°do artigo 115 e da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Alerta para o período de transição

É necessário ficar atento ao período de transição, como podemos observar neste artigo o problema de excesso de receita que resultou no desenquadramento da condição de MEI, aconteceu justamente no período em que o governo aumentou o limite da receita anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Na prática o MEI quem teve receita durante o ano de 2017 de até 81 mil reais foi autorizado a se manter no MEI em 2018. Porque em 2017 a receita do MEI ainda era de R$ 60 mil reais e o limite para não ser excluído de forma retroativa a janeiro de 2017 era ter receita anual de até R$ 72.000,00 (observadas as demais regras). Naquele período quem tinha auferido receita superior  a este valor (R$ 72 mil) tinha que recolher o valor dos tributos através das regras do Simples Nacional, destinadas a MicroEmpresa e Empresa de Pequeno Porte, não podia usufruir dos benefícios do MEI.

Por que o MEI está sofrendo exclusão?

Porque as receitas decorrentes de vendas realizadas no período superaram 20% do limite de receita fixado em lei.

Como o fisco descobriu isto? De forma muito simples, utilizou as informações dos documentos fiscais emitidos pelo próprio MEI (NF-e, eSAT)

Diante deste exemplo, será que o MEI precisa de orientação de um contador?

Não basta apenas fazer inscrição no MEI, é preciso observar todas as regras tributárias e fiscais, para tanto conte com o contador, o parceiro certo para o seu negócio.

Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_

26/08/2019 - 2ª Feira

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