MANUAL DE INTEGRIDADE EMPRESARIAL

• Qualquer pessoa que ocupe cargo ou função pública em tempo integral ou parcial, inclusive cargo ou função em empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações e entidades paraestatais, tais como entidades de Serviço Social e Organismos Sociais, instituídas ou mantidas pelo poder público;
• Qualquer pessoa que atue para ou em nome de um funcionário público, órgão ou empreendimento governamental e que exerça funções públicas;
• Qualquer dirigente de partido político, seus empregados ou outras pessoas que atuem para ou em nome de um partido político;
• Candidato a cargo público;
• Militares e policiais;
• Empregados ou representantes oficiais de qualquer organização pública internacional.

Para fins de aplicação da legislação anticorrupção, também são considerados como funcionário público as pessoas a ele relacionadas (exemplo: cônjuge, companheiro (a), avós, pais, filhos, irmãos, sobrinhos (as), tios (as) e primos (as) em primeiro grau).

PAGAMENTO FACILITADOR – É um pagamento a funcionário e/ou agente do governo público para garantir ou agilizar a execução de uma ação ou serviço a que uma pessoa ou empresa tenha direito. Exemplos: pequenos pagamentos destinados à obtenção de autorizações, licenças e outros documentos oficiais, processamento de documentos governamentais, como vistos e ordens de serviço, prestação de serviços de telefonia, fornecimento de água e energia elétrica.

TERCEIROS – Qualquer pessoa física ou jurídica envolvida nos interesses comerciais da empresa ou que tratem de seus assuntos empresariais, incluindo, sem se limitar: epresentantes, agentes, consultores, distribuidores, revendedores, corretores, despachantes alfandegários, prestadores de serviços, embarcadores, contratados e fornecedores, não importando seu tipo societário.

4. O QUE ESTABELECE A LEI 12.846/13

A Lei 12.846/13, conhecida como a Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 e define as condutas lesivas contra o patrimônio público e os princípios da administração pública nacional e estrangeira, estabelecendo as respectivas sanções.

A legislação aborda diversos aspectos denominados atos lesivos contra à Administração Pública nacional ou estrangeira, que compreendem:

• Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
• Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei;
• Concorrer para a prática de atos ilícitos contra à administração pública para se beneficiar;
• Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
• Impedir ou fraudar licitação, contrato público ou qualquer ato relacionado;
• Afastar ou procurar afastar licitante de forma fraudulenta ou oferecendo vantagem indevida;
• Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
• Obter vantagem indevida ou manipular o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, por meio de fraude, em contratos e/ou correlatos celebrados com a administração pública;
• Dificultar a investigação ou intervir na atuação dos órgãos fiscalizadores e agências reguladoras.
• Salientando que qualquer conduta que venha a lesar o patrimônio da administração pública, ainda que não descrita na Lei 12.846/13, poderá ser passível de punição, tais como:
• Pagamentos de facilitação ou subornos para acelerar processos junto a órgãos do governo;
• Participar de licitação em conluio com outra(s) empresa(s); oferecer um “modelo” ou influenciar o edital ao órgão licitante de modo a infringir os princípios da livre concorrência.

5. DIRETRIZES PARA ESTRUTURA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NA EMPRESA

5.1. Gerenciar e garantir a implantação do Programa de Integridade da Referencial Auditores e Consultores S/S, bem como a sua manutenção e melhoria contínua, considerando sempre os pilares do programa;

5.2. Garantir o conhecimento, execução e cumprimento das normas e procedimentos definidos no Manual de Integridade Empresarial por toda a equipe da Referencial Auditores e Consultores e seus terceiros, parceiros e intermediários e/ou coligadas;

5.3. Orientar e auxiliar na identificação dos riscos (análise de riscos), bem como na definição e implementação das ações de eliminação e/ou mitigação destes riscos;

5.4. Ter garantido o livre acesso à alta administração e aos órgãos regulamentares e/ou fiscalizadores, ao gerenciamento efetivo dos riscos e das irregularidades ou violações detectadas por não conformidade;

5.5. Orientar e auxiliar na identificação das causas e medidas corretivas, bem como acompanhar a implementação destas para correção de não conformidades e/ou melhorias identificadas no Programa de Integridade;

5.7. Orientar, acompanhar e zelar pela execução das boas práticas de governança e integridade na empresa.

6. NOMAS E PROCEDIMENTOS

Registramos a seguir normas e procedimentos a serem seguidos por todos que compõem a equipe da Referencial Auditores e Consultores, quando da ocorrência de situações de risco.

6.1. Contratação e gerenciamento de terceiros

• Investigar o histórico e a reputação da empresa contratada, de seus acionistas, sócios ou diretores, a fim de confirmar sua integridade e idoneidade;
• Assegurar-se de que o contrato contenha uma descrição detalhada e exaustiva de seu objeto, que este tenha um propósito legítimo e que sejam incluídas cláusulas anticorrupção;
• Garantir que as condições da contratação estejam de acordo com as praticadas no mercado;
• Submeter a uma aprovação da diretoria a contratação de terceiros que tenham sido indicados ou recomendados, ainda que informalmente, por agentes públicos;
• Certificar-se de que os pagamentos somente serão realizados mediante a apresentação de documento fiscal idôneo e apresentação de documento suporte (ex. relatório), que comprove a realização do serviço prestado;
• Recusar qualquer solicitação de pagamento em dinheiro;
• Realizar treinamentos com colaboradores que possuem interação com funcionários e/ou entidades públicas sobre os riscos de corrupção e padrões de conduta esperados;
• Fazer com que o terceiro assine o Termo de Compromisso da Política Anticorrupção, comprovando seu conhecimento acerca das práticas adotadas pela Referencial Auditores e Consultores, quando aplicável;
• Informar ao representante sobre nosso Código de Ética e este Manual, orientando-o de como acessá-los em nossa página na internet.

6.2. Relacionamento com a Administração Pública

A Administração Pública, no desempenho das suas funções, só tem permitido fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. O administrador público não pode, portanto, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos sem lei que o suporte. Dessa forma, qualquer solicitação ou atividade do servidor público sem fundamento legal pode indicar a prática de uma conduta vedada pela legislação anticorrupção. Devendo o nosso colaborador:

• Certificar-se da legalidade do ato e da legitimidade dos representantes públicos;
• Recusar-se a efetuar qualquer pagamento indevido, sem propósito e/ou suporte documental idôneo;
• Recusar qualquer solicitação de pagamento em dinheiro;
• Manter a transparência e documentar formalmente o contato mantido com a Administração Pública (ex. atas);
• Não oferecer, prometer ou fornecer valores ou objetos de valor, direta ou indiretamente;
• Não se deve exercer influências indevidas nas relações com a Administração Pública, com a intenção de obter um contrato, autorização, ou qualquer outro benefício específico ou vantagens inapropriadas.

6.3. Pagamentos Facilitados São pagamentos de valor modesto, realizados à Administração Pública, com o intuito de agilizar ou garantir a realização de ações de rotina.

• Não é permitido que funcionários da Referencial Auditores e Consultores autorizem ou realizem pagamentos facilitadores, direta ou indiretamente, à Administração Pública, com o intuito de facilitar ações rotineiras que gerem benefícios à empresa.

6.4. Benefícios e presentes concedidos a funcionários públicos

• As refeições, entretenimentos, viagens, presentes ou outras cortesias comerciais devem ser moderadas, razoáveis e diretamente relacionadas com o propósito da empresa, nos termos do Código de Ética;
• Nenhum presente ou brinde deve ser dado em dinheiro;
• Brindes devem ser oferecidos de forma aberta e transparente, de forma que, ao tornar-se público, não degrade a imagem da empresa;
• É inaceitável oferecer benefícios ou presentes em troca de contratos, autorizações, benefícios específicos ou vantagens impróprias;
• Nenhum brinde ou presente poderá ser oferecido, prometido, dado ou recebido, direta ou indiretamente, com o objetivo de influenciar as decisões que afetem interesses empresariais;
• Brindes e presentes que não sejam modestos em valor e frequência, não devem ser oferecidos, prometidos ou doados;
• O recebimento de brindes, presentes, entretenimento e hospitalidade é proibido nos casos em que se possa gerar sentimentos de obrigação, ou que se possa influenciar ou parecer influenciar o julgamento comercial, ou ainda quando se possa criar ou aparentar criar conflitos entre interesses pessoais;
• As regras descritas acima se aplicam também às pessoas relacionadas aos funcionários públicos.

6.5. Patrocínios e Doações à Administração Pública

• Patrocínios e doações para entes da Administração Pública são permitidos desde que estejam de acordo com as regras legais e jamais poderão visar à obtenção de vantagens indevidas.
• Os pedidos de doação e patrocínio devem ser formalizados por escrito, devendo ser especificado o órgão ou a entidade pública donatária/ patrocinada, o objetivo e o respectivo valor;
• A doação e o patrocínio devem ser feitos a órgão ou a entidade pública e não à pessoa física e, em nenhuma circunstância o pagamento deve ser feito em dinheiro ou através de depósito em conta corrente pessoal;
• Qualquer pagamento desta natureza só deve ser realizado diretamente ao órgão ou a entidade pública donatária/ patrocinada e nunca a pessoas físicas;
• Necessariamente deve se obter comprovante de recebimento de toda contribuição;
• O pedido de doação deve ser analisado e aprovado pela diretoria da Referencial Auditores e Consultores;
• As regras descritas acima se aplicam também às pessoas relacionadas aos funcionários públicos.

6.6. Contribuições Políticas

• São as contribuições financeiras destinadas a partidos políticos, pessoas que exercem ou se candidatam a cargos políticos.
• Todas as contribuições ou doações realizadas a partidos políticos, campanhas políticas, funcionários públicos e/ou candidatos a cargos públicos devem seguir os padrões legais e éticos, devendo estar de acordo com os requisitos e limites estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE;
• Nenhum colaborador poderá utilizar os recursos da Referencial Auditores e Consultores ou recursos privados para realizar contribuições a partidos políticos, campanhas políticas e/ou candidatos a cargos públicos, em nome da Referencial, sem a prévia aprovação da Diretoria;
• Ao se contemplar qualquer contribuição a partidos políticos, campanhas políticas, funcionários públicos e/ou candidatos a cargos públicos, devem ser observadas as regras sobre conflitos de interesses. Neste sentido, qualquer pessoa que tenha qualquer tipo de filiação com políticos ou partido político deve abster- se de envolvimento no processo decisório sobre esta contribuição.

7. SANÇÕES PREVIAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NOS CASOS DE CORRUPÇÃO

7.1. Para a empresa

7.2. Para o colaborador da Referencial e terceiros

• Rescisão do contrato de trabalho do colaborador direto que dependendo da gravidade do ato, poderá responder judicialmente por suas ações;
• Rescisão do contrato com terceiros e início de processo judicial no que responderão por suas ações, caso o ato praticado tenha relação com a Referencial Auditores e Consultores.

8. CANAL DE DENÚNCIAS

Entendemos como responsabilidade de todos os colaboradores da Referencial Auditores e Consultores, assim como de clientes, terceiros, fornecedores e parceiros comunicar qualquer violação e/ou suspeita de violação ao estabelecido na Lei Anticorrupção, conforme previsto neste Manual. Fica estabelecido como Canal de Denúncias o e-mail ouvidoria@gruporeferencial.com.br, aberto a todos os colaboradores da Referencial Auditores e Consultores, para que possam relatar de forma anônima ou não, condutas ou comportamentos que não estejam de acordo com a Lei Anticorrupção e normas e procedimentos definidos para a empresa. Também clientes, terceiros, fornecedores e parceiros poderão ter acesso a esse canal.

O processo investigativo será conduzido pelo departamento Administrativo da Referencial Auditores e Consultores, que emitirá parecer acerca da conduta denunciada. A definição de eventual sanção disciplinar competirá a Diretoria.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Programa de Integridade Empresarial da Referencial Auditores e Consultores S/S, foi criado para auxiliar a todos os integrantes da empresa, para que todos tenham o conhecimento da importância e necessidade da garantir o cumprimento das leis, normas e procedimentos. Porém a empresa e cada colaborador só poderá obter sucesso em seus trabalhos, se todos estiverem comprometidos com o cumprimento das leis, normas e procedimentos ao executar as suas tarefas a cada dia, garantindo uma conduta ética e integra.

Tel. (81) 3421-9001

Tel. (21) 3178-1125